PL do Ouro: vitória cercada de desafios

Somos hoje o 14° maior produtor de ouro do mundo, com mais de 100 toneladas ao ano. E esse é um metal fundamental para movimentar o setor joalheiro

Ouro apreendido na operação cuja lavra legal, em Tocantins, servia para esquentar extrações irregulares - (crédito: Reproduções/Polícia Federal)

ECIO MORAIS

postado em 21/06/2023 06:00

A mineração de ouro é uma atividade que possui expressiva importância econômica e histórica para o Brasil. Somos hoje o 14° maior produtor de ouro do mundo, com mais de 100 toneladas ao ano. E esse é um metal fundamental para movimentar o setor joalheiro: apenas em 2022 foram US$ 5,5 bilhões em exportações, um mercado que gera mais de 271 mil empregos diretos e indiretos em todo o país.

Apesar de toda essa pujança, a falta de regulamentação adequada sempre foi uma fragilidade do setor. Nesse contexto, o Projeto de Lei (PL) do Ouro, encaminhado ao Congresso Federal pelo Executivo, traz importantes mudanças para um setor que, há décadas, padece de problemas sistêmicos. Tais dificuldades só podem ser efetivamente combatidas com um arcabouço de leis moderno e eficiente, a fim de estabelecer diretrizes claras para a atividade, promovendo a sustentabilidade e o desenvolvimento setorial.

A proposta principal do PL gira em torno da regulamentação da compra, venda e transporte do ouro em todo o país. Em seu conteúdo, o PL inclui dois antigos pleitos do setor joalheiro: ele reforça a instituição da Nota Fiscal Eletrônica e propõe o fim da presunção de boa-fé, que tinham sido estabelecidos anteriormente, mas careciam de um instrumento legislativo específico.

Embora seja uma vitória para o setor, ainda temos uma série de desafios a serem superados. Um dos principais é o das competências e da estrutura da Agência Nacional de Mineração (ANM) . Em primeiro lugar, é importante ressaltar que o PL apresentado expande as funções da agência, o que é algo positivo. Entram no rol de responsabilidades do órgão nove novas atribuições que garantem maior segurança para a extração responsável de minérios no país, entre elas a rastreabilidade, a marcação física e a fiscalização da custódia e do transporte do ouro das regiões do garimpo até as DTVMs, que por lei são as entidades que podem adquirir o ouro proveniente dos garimpos.

Apesar de esse movimento ser um importante avanço, é preciso ficar atento a uma realidade que, há anos, vem contribuindo para o agravamento da extração ilegal de ouro no Brasil: o desmantelamento da ANM. Desde 2019, a agência perdeu mais da metade do seu corpo técnico e de fiscalização, movimento natural em qualquer organização, mas que não foi seguido de contratações que mantivessem a capacidade de atuação da agência.

Além disso, a ANM vive um momento de severo contingenciamento de recursos, que também contribui para que a agência não consiga desempenhar suas funções. Em 2022, o país arrecadou pouco mais de R$ 7 bilhões da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), contraprestação paga à União pelo aproveitamento econômico dos recursos minerais. Por lei, 7% desse total deveria ser destinado para a ANM, o que equivaleria a uma receita de R$ 491 milhões. Apesar disso, o órgão recebeu o repasse de R$ 53 milhões, apenas 10% do total que deveria ter entrado em seus cofres.

Esses dois problemas acabaram por enfraquecer o poder de fiscalização da ANM e contribuíram para que o Brasil chegasse ao momento atual, em que um setor importante para a economia do país tem sido visto como vilão de questões sociais e ambientais, ainda que seus membros estejam comprometidos com a adoção de práticas responsáveis.

Como entidade do setor, o IBGM apoia as medidas contidas no PL do Ouro, que vai trazer mais segurança e modernidade para a cadeia da mineração no Brasil e promover o desenvolvimento do nosso mercado. Mas é fundamental que uma nova legislação para o setor venha acompanhada de medidas que garantam que o poder público possa exercer suas atividades da maneira mais adequada aos desafios a que se propõe. Estamos otimistas com os horizontes que se abrem com o projeto de lei mas, ao mesmo tempo, criteriosos com as condições que se apresentam para esse novo momento.

Sem uma agência reguladora robusta, dotada de recursos financeiros e humanos adequados para a implementação das políticas públicas, a regulação, a fiscalização, o combate ao garimpo ilegal e o desenvolvimento sustentável do setor permanecerão reféns de uma realidade que há décadas tem gerado enormes problemas para o país.

ECIO MORAIS, economista e diretor executivo do Instituto Brasileiro de Gemas e Metais (IBGM)