Olho no Estado de Minas matéria em exame. Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a PEC da Anistia, proposta de emenda à Constituição que perdoa partidos políticos que não cumpriram cotas para mulheres e negros e tiveram problemas na prestação de contas. Apoiada por ampla maioria de partidos, incluindo os líderes do governo, José Guimarães (PT-CE), e da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ), a proposta recebeu o aval de 45 deputados da comissão, com 10 votos contrários.
O PT de Lula e o PL de Bolsonaro se manifestaram a favor, nas falas dos deputados Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidente nacional do partido, e Éder Mauro (PL- PA). A CCJ é o primeiro passo de tramitação e, em tese, analisa apenas a constitucionalidade e juridicidade das medidas. Agora, será instalada uma comissão especial, último passo antes da votação em plenário, onde precisa do voto de ao menos 308 dos 513 parlamentares.
Em sua fala, Gleisi Hoffmann defendeu o partido das críticas por apoiar a medida mesmo, historicamente, sendo a favor das cotas de gênero e raça. A presidente nacional do PT disse que o partido reafirma seu compromisso com a política de cotas e que apresentará emendas ao projeto na comissão especial e em plenário. "Na discussão do conteúdo, a gente vai poder melhorar e muito o texto". Em discurso, Tarcisio Motta (PSol) disse que o partido tentará barrar a proposta. "O PSol se insurge contra essa PEC, que é vergonhosa para o Legislativo brasileiro. Votaremos contra aqui e seguiremos contra ela em todos os espaços possíveis". Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada também pelo Senado. Nesse caso, vai à promulgação, sem possibilidade de veto ou sanção presidencial.
A PEC aprovada tem três artigos. O primeiro estende para a disputa de outubro de 2022 a anistia aos partidos que não cumpriram a cota mínima de repasse de recursos públicos a mulheres e negros. Em abril de 2022, o Congresso havia aprovado e promulgado uma PEC anistiando as legendas pelo não cumprimento das cotas nas eleições anteriores.
O segundo artigo estabelece que "não incidirão sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que se derem anteriormente à promulgação desta alteração de emenda constitucional"
Uma vez aprovada a PEC, ficariam praticamente inócuas as análises pela Justiça Eleitoral das contas dos partidos relativas à aplicação do dinheiro público no seu dia a dia e nas eleições. Só nas últimas contas partidárias julgadas, o TSE ordenou a devolução de R$ 40 milhões aos cofres públicos. Entre outras irregularidades apontadas, está a compra de avião, de quase quatro toneladas de carne por uma legenda, o extinto Pros (incorporado ao Solidariedade). Ao todo, o TSE reprovou 19 das contas partidárias de 2017 e aprovou com ressalvas as outras 16.
O terceiro artigo da PEC permite que os partidos voltem a receber dinheiro empresarial "para quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015", época em que o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o financiamento de empresas a partidos e candidatos.
Noutro patamar o sr. Jair Bolsonaro, disse à Polícia Federal que veiculou, por engano, no Facebook, um vídeo de incitação ao golpe que se destinava ao WhatsApp. E que o fez por estar sob o efeito de morfina ministrada num hospital, em Orlando, onde se internara com obstrução intestinal...
O opioide golpista é uma má notícia. Não afasta a responsabilidade penal do "tô doidão". (O dolo) não explica o genocídio dos Yanomamis, as centenas de milhares de mortos da gestão criminosa da pandemia nem a interdição das estradas do Nordeste no dia da eleição. Tampouco é um alucinógeno capaz de transformar as joias árabes numa miragem. No limite, prova a dependência do - ex-presidente dos fármacos - da cloroquina à morfina.
A sorte do governo é que o Judiciário hoje está tão empenhado em cortar a ameaça à democracia pela raiz quanto o Executivo. O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes adentrou o Senado sob holofotes. Foi entregar ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, a sugestão para que os perfis de redes sociais que veiculem mentiras sejam imediatamente suspensos. A votação da urgência para o projeto de lei das "fake news" na Câmara havia sido a resposta de Lira. Moraes foi lá e mostrou que era pouco.
Nos Estados Unidos, a região da Califórnia, de grande peso na federação norte-americana, publicou lei dura contra as fakes news e também para quem as replica nas redes sociais. E o que mais vai ao ponto de responsabilizar as plataformas digitais, o mesmo que o governo brasileiro quer fazer. Ora, está certíssimo, pois os crimes de calúnia, injúria e difamação constam do nosso Código Penal há décadas.
Sacha Calmon - Advogado
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