O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve encaminhar ao Congresso, nesta semana, a proposta do chamado novo arcabouço fiscal, que substituirá o teto de gastos em vigor desde 2017. A responsabilidade política em relação ao equilíbrio das contas públicas e ao sucesso das medidas para controlar a inflação e estimular o crescimento agora será compartilhada com os partidos políticos com representação na Câmara e no Senado, inclusive os de oposição.
O objetivo do plano apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra do Planejamento, Simone Tebet, é garantir o equilíbrio entre a arrecadação e os gastos, para zerar o balanço em 2024 e registrar superávit a partir de 2025. Não são metas fáceis. O gradualismo do plano, que será implementado em quatro anos, porém, aumenta suas possibilidades de sucesso.
Com ele, o presidente Lula pretende garantir gastos considerados prioritários em saúde, educação e segurança; ampliar investimentos públicos e impulsionar o crescimento econômico; e, ao mesmo tempo, garantir o controle da dívida pública e da inflação. Cada ano, o crescimento máximo dos gastos públicos seja de 70% do crescimento da receita primária (ou seja, da arrecadação do governo com impostos e transferências). Por exemplo, de junho a junho do ano seguinte, se a arrecadação do governo crescer R$ 100 bilhões nesse intervalo, o governo federal poderá ampliar os gastos em até R$ 70 bilhões no ano seguinte.
Há, no entanto, outro limite. O governo terá que respeitar um intervalo fixo para o crescimento real das despesas, mesmo que a arrecadação aumente muito. Essa banda variará entre 0,6% e 2,5% de crescimento real, desconsiderada a inflação do período. Entretanto, dependerá também de outras metas econômicas previstas no arcabouço.
Ou seja: caso o governo tenha dificuldade de compor as receitas, ao cumprir metas e arrecadar impostos, o crescimento real dos gastos terá de ser, pelo menos, de 0,6%; já nos anos em que conseguir aumentar muito a arrecadação, o crescimento real dos gastos deve ser limitado em até 2,5%.
A proposta mantém um teto de gastos, mas é muito mais flexível do que o atual. Hoje, os gastos são corrigidos apenas pela inflação, isto é, têm zero crescimento real. O caráter anticíclico da proposta está na previsão 0,6% dos gastos nos momentos de recessão ou estagnação. Em contrapartida, devem ser compensados nos períodos de expansão, pois o aumento do teto de gastos na bonança está limitado a 2,5%.
Caso o novo arcabouço seja aprovado e implementado, o compromisso da equipe econômica é zerar o déficit público da União no próximo ano, obter um superávit de 0,5% do PIB em 2025 e de 1% do PIB em 2026. Assim, seria possível estabilizar a dívida pública da União em 2026, último ano do mandato do presidente Lula, em 77,3% do PIB.
Há controvérsias no mercado sobre as possibilidades de êxito do plano. O principal questionamento é em relação ao aumento de R$ 150 bilhões na arrecadação, que a equipe econômica precisa obter para alcançar suas metas. A oposição defende um corte de despesas dessa magnitude, o que manteria os padrões de subfinanciamento do governo Bolsonaro. Para esses setores, só haveria uma maneira de obter ganho de receitas: aumentar os impostos.
Na verdade, a equipe econômica aposta no fim da guerra fiscal, com extinção de privilégios, subsídios e isenções. Ocorre que o lobby dos interesses contrariados pelo novo arcabouço fiscal será concentrado no Congresso, em favor de um corte de gastos no montante previsto pela equipe econômica para o aumento de arrecadação, mesmo que isso jogue o país numa recessão. A médio e longo prazos, argumentam, a economia seria fortalecida.
O Congresso tem uma enorme responsabilidade, é sócio do sucesso ou do fracasso do plano. Não pode apostar no seu fracasso, nem aproveitar a proposta para barganhas que aumentem as despesas. Afinal, quanto pior, pior mesmo.