Visão do Correio: Respeito à lei na questão agrária

Produção familiar é a maior responsável por alimentos tradicionais - (crédito: Reprodução/Câmara dos Deputados/Giordano Bruno Prates, Daiane Prado e Ednubia Ghisi )

Correio Braziliense

postado em 25/04/2023 06:00

Nas últimas semanas, confiantes em uma suposta chancela do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, integrantes do Movimento dos Sem Terra têm promovido sucessivas invasões em diversos pontos do país. O ato mais acintoso ocorreu não em uma terra supostamente "improdutiva", como costumam alegar os militantes da agremiação. Mas sim em uma área de estudo mantida pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária em Petrolina, no semiárido pernambucano. Entre outras iniciativas, a Embrapa Semiárido desenvolve estudos para ampliar o cultivo em áreas com baixa incidência de chuva — um avanço que beneficia a todos os produtores, sejam familiares, sejam latifundiários.

No Espírito Santo, o MST patrocinou a invasão de uma área para produção de celulose pertencente à Aracruz. Cerca de 200 famílias invadiram a fazenda onde estão plantados eucaliptos, sob justificativa de que a área havia sido grilada pela empresa. Em ambos os casos citados, a Justiça determinou a desocupação imediata dos locais invadidos, por entender que as ações eram absolutamente ilegais.

Os dirigentes do MST alegam que as investidas sobre propriedade alheia são manifestações do chamado "Abril Vermelho", destinado a chamar a atenção sobre a crise agrária no país. É uma ação, segundo a organização, para relembrar a morte de 19 sem-terra em abril de 1996 em Eldorado do Carajás, no Pará, após confronto com a Polícia Militar. Oito anos depois, dos 144 acusados pelo massacre, apenas dois foram condenados.

Em resposta ao Abril Vermelho do MST, o governo Lula emitiu sinais contraditórios. Enquanto o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, interrompeu viagem ao exterior e repudiou a ação sem-terra, chamando-a de "inaceitável". "Sempre defendi que o trabalhador vocacionado tenha direito à terra. Mas à terra que lhe é de direito! A Embrapa, prestes a completar 50 anos, é um dos maiores patrimônios do nosso país", protestou. O ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, também manifestou contrariedade. Disse que a invasão de prédios públicos "estressou" a relação com o governo, prejudicando o lançamento do plano de reforma agrária este mês.

Apesar do estresse, o governo nomeou ao menos cinco superintendentes apoiados pelo MST após as invasões. O movimento exigiu, ainda, a exoneração do superintendente do Incra em Alagoas, César Lira, por considerá-lo bolsonarista e um "inimigo" da reforma agrária.

Mais do que tratativas ministeriais, o MST mantém interlocução direta com a presidência da República. Basta mencionar que João Pedro Stédile, líder da organização, integrou a comitiva de Luiz Inácio Lula da Silva na viagem oficial à China. Ante tamanha proximidade, é legítimo questionar os interesses que guiam o governo federal na questão agrária. O que pretende a atual administração para superar conflitos que se arrastam há décadas? Está claro que o MST não se dedica apenas à agricultura orgânica, como sustentou o então candidato Lula na campanha eleitoral, em uma tentativa de mostrar ao eleitor que a agremiação estaria pacificada. Os fatos mostram que não é bem assim.

Não resta dúvida de que o problema fundiário no Brasil ainda está por resolver. A concentração de terras é uma chaga secular — 42% das terras no país estão em 0,8% das propriedades contabilizadas. O Brasil é recordista em produção de alimentos, o agronegócio desponta como um dos setores mais importantes da economia. Mas essa riqueza convive com a miséria de milhões produtores rurais e muita violência. Sabe-se, ainda, que há muito interesses poderosos a dificultar a formulação de uma política pública que atenda, de maneira minimamente satisfatória, todas as partes envolvidas. Basta lembrar a influência da bancada ruralista no Congresso Nacional.

Precisamente para obter credibilidade na superação do impasse, recomenda-se ao governo seguir, em primeiro lugar, uma condição fulcral: o respeito à lei. Torna-se muito complicado negociar um acordo com quem não demonstra apreço pelo patrimônio público ou privado. Em um ambiente deflagrado como atual, a responsabilidade é ainda maior. Cabe ao governo, pois, buscar uma solução que atenda às reivindicações dos sem-terra, sem ferir princípios resguardados pela Constituição.