Artigo: A responsabilidade do superbloco de Lira

Para presidente, deputados são sub-representados nas comissões - (crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF)

postado em 16/04/2023 06:00

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2024 mostra claramente a necessidade de aprovação do novo arcabouço fiscal, cuja responsabilidade é do Congresso Nacional. Elaborado com base no teto fiscal ainda em vigor, pela ministra do Planejamento, Simone Tebet, se nada for feito, projeta um cenário econômico medíocre e socialmente desastroso. Daí a advertência da ministra, em linha com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de que sua elaboração levou em conta as disposições legais vigentes e somente pode mudar com a adoção de uma nova política de equilíbrio fiscal.

O projeto prevê crescimento de 2,3% do PIB em 2024; medida pelo IPCA, a inflação estimada é de 3,5%. As despesas condicionadas à aprovação do novo arcabouço totalizarão R$ 172 bilhões em 2024. Sem essa autorização, será impossível a recomposição e a execução das políticas públicas prioritárias para o país, o funcionamento da máquina e os investimentos da União. Caso o arcabouço não seja aprovado, continuará em vigor o teto atual e essas despesas teriam que ser canceladas. O primeiro impacto será no salário mínimo, reajustado sem aumento real, passando a R$ 1.389 em 2024.

Com o novo arcabouço, em contrapartida, o rombo das contas públicas seria zerado em 2024. Entretanto, o governo errou ao anunciar seus fundamentos sem enviar o projeto de lei para o Congresso. Ao antecipar o conteúdo das medidas que pretende tomar para conseguir R$ 150 bilhões a mais de receita, por exemplo, Haddad abriu o pomar do projeto para os "jabutis subirem nas árvores". No jargão parlamentar, jabutis são emendas que são embarcadas nos projetos que fogem ao seu escopo original.

As medidas propostas para o novo arcabouço fiscal foram bem recebidas pelo mercado, mas a agenda de combate à elisão fiscal e aos privilégios tributários despertou antecipadamente os lobbies dos setores contrariados. Como se sabe, são interesses concentrados, com mais poder de pressão sobre a Comissão Mista de Orçamento do que a sociedade, que acaba prejudicada.

O ruído em torno da taxação das compras on-line no exterior, como as feitas nas plataformas Shein, Shopee e Aliexpress, é apenas a ponta de um iceberg. Nesse caso, o argumento contrário é de que o povo terá que pagar mais caro pelos produtos, principalmente os vindos da China. Não se leva em conta que a importação sem controle e com isenção de impostos de bens de consumo repercute fortemente na economia, prejudica nossas empresas, inclusive as de vendas on-line, que pagam impostos sobre os mesmos produtos. Com isso, também deixamos de gerar milhares de empregos, além de permitir uma concorrência desleal com as nossas indústrias.

O exemplo é válido para demonstrar a necessidade de o Congresso aprovar o mais rápido possível o novo arcabouço fiscal. Assim como seria desastroso manter o antigo Teto de Gastos, ultrapassar os limites propostos pela equipe econômica para o teto proposto do novo arcabouço, seria uma situação perigosa. Além de desnudar velhas práticas fisiológicas e patrimonialistas, teria o efeito de produzir muito mais inflação.

É aí que o superbloco criado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem um papel importante a cumprir. Com 173 deputados, formado pelo PP, partido de Lira, e mais União Brasil, Patriota, PSB, PDT, PSDB, Cidadania, Solidariedade e Avante, o superbloco tem força e capacidade para construir a maioria necessária à aprovação do novo arcabouço. Dialoga à esquerda e à direita, mas precisa demonstrar responsabilidade social e fiscal.