Visão do Correio: A bola agora está com o Congresso

A responsabilidade política em relação ao equilíbrio das contas públicas e ao sucesso das medidas para controlar a inflação e estimular o crescimento agora será compartilhada com os partidos políticos com representação na Câmara e no Senado

08/03/2023 Credito: Ed Alves/CB/DA.Press. Cidades. Esplanada Fechada, por causa de protesto. Mas n..o tinha ninguem na parte da manha. Policiamento grande na Esplanada. Transtorno para os funcionarios que n..o podiam descer nas paradas de onibus do Congresso Nacional e do STF. - (crédito: Ed Alves/CB/DA.Press)

Correio Braziliense

postado em 08/04/2023 06:00

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve encaminhar ao Congresso, nesta semana, a proposta do chamado novo arcabouço fiscal, que substituirá o teto de gastos em vigor desde 2017. A responsabilidade política em relação ao equilíbrio das contas públicas e ao sucesso das medidas para controlar a inflação e estimular o crescimento agora será compartilhada com os partidos políticos com representação na Câmara e no Senado, inclusive os de oposição.

O objetivo do plano apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra do Planejamento, Simone Tebet, é garantir o equilíbrio entre a arrecadação e os gastos, para zerar o balanço em 2024 e registrar superávit a partir de 2025. Não são metas fáceis. O gradualismo do plano, que será implementado em quatro anos, porém, aumenta suas possibilidades de sucesso.

Com ele, o presidente Lula pretende garantir gastos considerados prioritários em saúde, educação e segurança; ampliar investimentos públicos e impulsionar o crescimento econômico; e, ao mesmo tempo, garantir o controle da dívida pública e da inflação. Cada ano, o crescimento máximo dos gastos públicos seja de 70% do crescimento da receita primária (ou seja, da arrecadação do governo com impostos e transferências). Por exemplo, de junho a junho do ano seguinte, se a arrecadação do governo crescer R$ 100 bilhões nesse intervalo, o governo federal poderá ampliar os gastos em até R$ 70 bilhões no ano seguinte.

Há, no entanto, outro limite. O governo terá que respeitar um intervalo fixo para o crescimento real das despesas, mesmo que a arrecadação aumente muito. Essa banda variará entre 0,6% e 2,5% de crescimento real, desconsiderada a inflação do período. Entretanto, dependerá também de outras metas econômicas previstas no arcabouço.

Ou seja: caso o governo tenha dificuldade de compor as receitas, ao cumprir metas e arrecadar impostos, o crescimento real dos gastos terá de ser, pelo menos, de 0,6%; já nos anos em que conseguir aumentar muito a arrecadação, o crescimento real dos gastos deve ser limitado em até 2,5%.

A proposta mantém um teto de gastos, mas é muito mais flexível do que o atual. Hoje, os gastos são corrigidos apenas pela inflação, isto é, têm zero crescimento real. O caráter anticíclico da proposta está na previsão 0,6% dos gastos nos momentos de recessão ou estagnação. Em contrapartida, devem ser compensados nos períodos de expansão, pois o aumento do teto de gastos na bonança está limitado a 2,5%.

Caso o novo arcabouço seja aprovado e implementado, o compromisso da equipe econômica é zerar o déficit público da União no próximo ano, obter um superávit de 0,5% do PIB em 2025 e de 1% do PIB em 2026. Assim, seria possível estabilizar a dívida pública da União em 2026, último ano do mandato do presidente Lula, em 77,3% do PIB.

Há controvérsias no mercado sobre as possibilidades de êxito do plano. O principal questionamento é em relação ao aumento de R$ 150 bilhões na arrecadação, que a equipe econômica precisa obter para alcançar suas metas. A oposição defende um corte de despesas dessa magnitude, o que manteria os padrões de subfinanciamento do governo Bolsonaro. Para esses setores, só haveria uma maneira de obter ganho de receitas: aumentar os impostos.

Na verdade, a equipe econômica aposta no fim da guerra fiscal, com extinção de privilégios, subsídios e isenções. Ocorre que o lobby dos interesses contrariados pelo novo arcabouço fiscal será concentrado no Congresso, em favor de um corte de gastos no montante previsto pela equipe econômica para o aumento de arrecadação, mesmo que isso jogue o país numa recessão. A médio e longo prazos, argumentam, a economia seria fortalecida.

O Congresso tem uma enorme responsabilidade, é sócio do sucesso ou do fracasso do plano. Não pode apostar no seu fracasso, nem aproveitar a proposta para barganhas que aumentem as despesas. Afinal, quanto pior, pior mesmo.