Visto, lido e ouvido: A lei contra o caos

Legislar sobre bens públicos com olhos em interesses paroquiais, nunca foi um bom negócio, nem do ponto de vista da ética pública, nem para os interesses reais da população, que é quem acaba colhendo os malefícios de políticas feitas em proveito de grupos ou com objetivos eleitoreiros

Crédio: PCDF/Divulgação. PCDF deflagrou, nesta sexta-feira (25), a ¿Operação Terra Limpa¿. A ação teve o objetivo de combater a invasão de terras públicas e contou com o apoio da PMDF, do CBMDF e da AGEFIS. Na foto, terrenos em Planaltina. - (crédito: PCDF/Divulga??o)

Circe Cunha (interina)

postado em 08/04/2023 06:00

Juntamente com o parcelamento de terras no Distrito Federal, feito com base apenas em interesses políticos e imediatos, veio um conjunto complexo de consequências para o urbanismo. Como ocorre sempre nesses casos, os resultados dessa incúria com as terras públicas vieram a mostrar seus efeitos, muito tempo depois, quando os autores dessas e outras medidas interesseiras, já estavam longe e livres de quaisquer imputações de dolo.

Legislar sobre bens públicos com olhos em interesses paroquiais, nunca foi um bom negócio, nem do ponto de vista da ética pública, nem para os interesses reais da população, que é quem acaba colhendo os malefícios de políticas feitas em proveito de grupos ou com objetivos eleitoreiros. Para muitos desses novos assentamentos, cuja a intenção primária era a da formação de verdadeiros currais eleitorais fincados no entorno da capital, sobravam direitos e escasseavam os deveres.

Nessas benesses, feitas com o chapéu alheio do contribuinte, caberiam aos assentados apenas responder com o voto em favor do político com assento na Câmara Legislativa, ficando todo o restante à cargo das autoridades, dentro do velho modelo patrimonialista e populista. Não obstante a necessidade social e indiscutível de aquisição da casa própria por famílias de baixa renda, o que se viu e o que se seguiu, por essas bandas e em outros estados da federação, foi a formação de autênticas indústrias de parcelamento de terras públicas, um problema que ainda hoje aflige as autoridades e que poderá perdurar por muito tempo ainda.

As manchetes diárias dos noticiários estão aí para comprovar essa afirmação, em favor do ditado que diz que o que nasce de maneira torta, dificilmente toma prumo correto. A questão aqui é saber como conciliar a existência de uma capital, minuciosamente planejada para ser o que é, com o improviso imposto por lideranças locais, de olho apenas na manutenção do poder.

Quem observa hoje o incremento assustador da violência que tomou conta das ruas de Brasília e das diversas regiões administrativas, pode não suspeitar que esse fator negativo está ligado diretamente a questão dos parcelamentos açodados de terras. Mas essa é uma realidade que veio desse modo irresponsável de criar assentamentos, sem prévio planejamento urbano.

Tirando os aspectos urbanos de infraestrutura, como abastecimento de água, luz, coleta de esgoto, asfaltamento, e outros, a questão relativa ao aumento da violência é visível e decorre desse modo de fazer de políticas públicas sem planejamento.

Todos os dias as unidades de saúde e de segurança, incluídas aí os bombeiros e defesa civil, estão sendo sobrecarregadas por atendimentos de emergência, com altos custos humanos e financeiros para todos indiscriminadamente. De nada, nesse caos instalado, adianta aumentar o número de policiais, bombeiros ou atendentes de saúde. O grande número de ocorrências em todas essas localidades, supera essas e outras providências.

Para aqueles que estão diretamente envolvidos no combate as ocorrências diárias de roubos, assaltos, assassinatos, violência doméstica, brigas de ruas entre gangues pelo controle do tráfico de drogas e outros crimes, muitos dos quais envolvendo menores de idade, algumas soluções poderiam ser adotadas para, ao menos, minorar essa situação.

A primeira e talvez a mais importante seria imposição, como foi feito em outros locais, com êxito, de uma espécie de lei seca, com fechamento, a partir das 18h, de bares e outros estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas. Outra seria a adoção, por meio da Câmara Legislativa, de mecanismos legais que impedissem a aquisição de imóveis, por meio de programas sociais, para aqueles proprietários envolvidos e condenados em crimes.

Não é possível que essas pessoas, além de receberem benefícios como imóveis de forma facilitada por programas sociais, ainda venham, como retribuição, a cometer crimes de toda a natureza, impunemente e em desfavor da comunidade.

É preciso retomar aqueles imóveis das mãos de delinquentes, que por sua conduta perderam o direito a benefícios bancados pelos cidadãos de bem. O mais correto é repassá-los a quem merece de fato. Outra medida, essa de cunho direto, seria onerar diretamente aqueles indivíduos envolvidos em violência, obrigando-os a pagar pelos serviços de atendimento de urgência, que custam muito dinheiro aos pagadores de impostos.