Na celebração do 21 de março, consagrado como Internacional pela Eliminação da Discriminação Nacional, pela Organização das Nações Unidas, e também Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé — Lei 14.519/23, sancionada no quinto dia do terceiro mandato do presidente Lula da Silva —, o governo federal anunciou um elenco de medidas e programas pela igualdade racial e contra o racismo. Foi mais um passo necessário rumo à reparação de mais de 350 anos de escravidão de africanos sequestrados dos seus países de origem no século 16. A cerimônia celebrou também os 20 anos da criação da Secretaria Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade (Seppir), criada no primeira gestão do presidente.
O conjunto de ações inova ao reservar 30% de vagas para cargos em comissão e funções de confiança na administração pública aos negros. O intuito é garantir aos pretos e pardos participação na construção de políticas públicas, levando em consideração as demandas dessa parcela majoritária da sociedade (56% da população), quase sempre silenciada ou alijada das decisões de poder.
O descaso histórico dispensado aos remanescentes quilombolas bem ilustram a negação de direitos aos negros. Nos últimos 150 anos, o Censo de 2022 será o primeiro a inserir a realidade dos quilombos. A Constituição Cidadã reconheceu a existência desse afro-brasileiros e garantiu a eles a titularidade das terras que ocupam. Mas nos últimos 35 anos, só 404 territórios foram legalizados entre os entre 5.972 identificados pelo poder público.
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Na cerimônia, o presidente Lula entregou títulos de propriedade definitiva aos quilombolas de Brejo dos Crioulos, em Minas Gerais, e aos de Lagoa dos Campinhoas e Serra da Guia, ambos em Sergipe. O Decreto Aquilomba Brasil, assinado pelo presidente, prevê medidas para avançar nas legalização dos quilombos, mas também na implantação de infraestrutura que garanta qualidade de vida às comunidades, desenvolvimento social e econômico e respeito às culturas tradicionais.
Ainda, por meio de decretos, foram criados quatro grupos de trabalho, com a missão de rever o programa nacional de ações afirmativas, elaborar o Plano Juventude Negra Viva, instituir políticas para salvaguardar o Sítio Arqueológico do Cais do Valongo, no Rio de Janeiro, e enfrentar o racismo religioso. Os programas, construídos pelo Ministério da Igualdade Racial têm interfaces com outras pastas, a fim de que sejam materializados.
O desafio maior está no enfrentamento do racismo, seja institucional, seja estrutural, que está enraizado no poder público e tem a cor da pele como régua para medir os direitos das pessoas, criminalizá-las e até ceifar suas vidas. Todas as medidas são importantes, ante o apagão dos últimos seis anos.
Porém, impõe-se uma revisão do sistema educacional, contemple na grade curricular a história dos negros e da sua cultura, a fim de eliminar estigmas e estereótipos em relação ao povo negro e à enorme contribuição que deu, e tem dado, ao desenvolvimento econômico do país. Segundo a ex-vice presidente da Costa Rica e atual presidente do Fórum Permanente de Afrodescendentes das Nações Unidas, Epsy Campbell, não há como falar em democracia sem direitos humanos. Ainda que alguns segmentos da sociedade pensem diferentes, os negros são seres humanos e merecedores de respeito e oportunidades iguais.