Artigo: Fortalecer as agências reguladoras é condição para a evolução sustentável do Brasil

pri-2302-opiniao Graficos Economia - (crédito: Caio Gomez)

Raul Jungman

postado em 21/02/2023 06:00

Raul Jungman - Diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram)

Fortalecer as agências reguladoras no Brasil é caminhar com vigor para estabelecer reais condições de desenvolvimento sustentável para os setores econômicos. Blinda-se a competitividade, ao mesmo tempo em que se preserva o interesse público. As agências reguladoras são figuras de caráter técnico, com distanciamento do poder concedente. São pautadas pela busca do equilíbrio de interesses, pela imparcialidade e transparência nas ações, tendo como destaque a participação de usuários e consumidores e de operadores no processo regulatório, em um ambiente de amplo e permanente diálogo. Necessárias, portanto, no cenário que está sendo construído no país. Isso porque o Estado está deixando de exercer um papel ultrapassado de produtor para assumir cada vez mais sua função reguladora, em se tratando da interferência na ordem econômica.

Para cumprir essas e outras tarefas, as agências deveriam ter respeitadas autonomias administrativa, financeira e patrimonial. No entanto, uma série de medidas está sendo anunciada e adotada para reduzir o grau decisório das agências, expondo-as a uma maior influência do jogo político. São manobras com poder de ferir de morte a gestão isenta dos órgãos reguladores — condição preponderante para a iniciativa privada prosperar no Brasil. A mineração passou a vivenciar, a partir da criação da Agência Nacional de Mineração (ANM), perspectivas de um futuro muito mais dinâmico e aberto a um universo de novas tecnologias e oportunidades de negócio, atratividade de investimentos vultosos, produção cada vez mais mitigadora de impactos, estabilidade e clareza nas regras, bem como a inibição à concorrência desleal.

Há anos, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) e as associadas defendem a necessidade de estruturar uma agência reguladora sólida, atuante e com recursos de modo a consolidá-la como eficiente e eficaz diante de um setor mineral em expansão no país. Passados quatro anos de sua criação, ela adentrou 2023 como a que apresentava a situação mais crítica em termos de falta de pessoal para cumprir suas funções. O levantamento analisa 11 agências reguladoras, expostas pelo Portal da Transparência, pelas agências e pelo Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação.

O dilema se completa pela carência de equipamentos, recursos materiais e orçamentários — o orçamento da ANM está contingenciado, sendo que 7% do royalty recolhido pelas mineradoras deveriam ser transferidos religiosamente para os cofres da ANM. Em 2022, por exemplo, as mineradoras recolheram mais de R$ 7 bilhões em royalty. Mas a agência não tem acesso autorizado à íntegra dos recursos.

Importante notar que o setor mineral movimenta centenas de bilhões de reais na economia anualmente. É um grande gerador de divisas para o país e, ao lado do agronegócio, contribui diretamente para manter o saldo da balança comercial positivo. É, ainda, um setor que, até 2027, projeta investir US$ 50 bilhões no Brasil. Uma indústria desse naipe deveria receber atenção especial em termos de regulação e de fiscalização. São providências essenciais para o desenvolvimento de negócios, que é multinacional. Está exposto a regras rígidas de controle e governança internacionais, assim como à rígida concorrência com mineradoras de diversas nações, entre as quais países mais desenvolvidos do que o Brasil. Mas não é o que acontece. Muito embora, ressalte-se, a ANM tenha agido, nesses poucos anos de existência, com alta relevância para se sobrepor às dificuldades impostas e conseguir elevar o patamar de qualidade da regulação e fiscalização setorial.

O fato, no entanto, é que, segundo o levantamento junto às agências reguladoras, a ANM deveria ter um quadro de 2.121 servidores — no início do ano, estava com 664, uma defasagem de 68,7%. No início de fevereiro, o Executivo autorizou a nomeação de 40 candidatos aprovados em um concurso público, que estava paralisado desde 2021. Pode ser uma sinalização de boa vontade do novo governo para solucionar a situação crítica da ANM. Logo atrás da ANM, outras agências em situação das mais frágeis em termos de pessoal, o que também afeta a indústria da mineração, são a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Agência Nacional de Águas (ANA).

Superar este momento de intenso questionamento sobre o papel das agências reguladoras é grande desafio a ser encarado pelos novos integrantes, tanto do Executivo federal quanto do Congresso Nacional. Mas não se pode esquecer que o setor empresarial e a sociedade civil são outros agentes que devem se envolver diretamente na temática e exigir das autoridades posicionamentos consistentes. Na visão do Ibram, as agências reguladoras precisam ter seu papel, independência e importância restabelecidos para o atendimento às aspirações de evolução do Brasil como nação influente no planeta.