Artigo: A questão do CAC

Dono de pistola pratica em estande de tiro no Queens, em Nova York - (crédito: Ed Jones/AFP)

Hamilton Mourão

postado em 17/02/2023 06:00

HAMILTON MOURÃO - Ex-vice-presidente da República, é senador do Republicanos pelo Rio Grande do Sul

O aumento do registro do número de colecionadores, atiradores e caçadores (CAC) de armas no Brasil é uma realidade que veio em um crescente nos últimos anos. Erroneamente ou maliciosamente, algumas organizações e pessoas fazem um alarde como se isso fosse algo negativo ou prejudicial.

No tocante à instabilidade da atual política de armamento, que vem sobrevivendo por conta de decretos presidenciais diante da total obsolescência da Lei 10.826, já ultrapassada, é correto afirmar que seguimos uma "desmodernização" dos ditames infralegais referente à política de armas e munição no país.

Esquecem, aqueles maliciosos ou mal-informados "homens de imprensa" ou de entidades interesseiras, disfarçadas de organização não governamental (ONG), que o grupo de CAC representa um dos universos mais controlados e conhecidos do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), gerido pelo Exército Brasileiro (EB) por meio da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados.

Falar por falar de grupos bem controlados e geridos de CAC é um visível desserviço ao público em geral. A confusão de concessão de autorização para a aquisição e porte de arma talvez seja a principal causa desse aproveitamento irresponsável que se faz para manipular o público em geral. Do cidadão CAC tudo se conhece: seus dados, seus endereços, suas armas, treinamentos, suas licenças etc.. Hoje o universo de cidadão CAC orbita em torno de 803 mil pessoas e, como já citado, legalmente registrados e conhecidos.

Assim, um paradoxo de informação se forma entre a notória efetividade do controle exercido neste universo de cidadãos que possuem o direito de ter suas armas e praticar seu esporte a "bel-prazer" ou ter meios de prover a segurança física própria ou de seu patrimônio e a narrativa desinformante e maliciosamente preparada de atribuir a esse grupo de pessoas todas as causas de violência e descontrole de uma política de Segurança Pública. Atualmente, toda e qualquer notícia que envolva produtos controlados, notadamente armas e munições, é motivo de manifestação de toda ordem, todo mundo sabe, todo mundo conhece, mas poucos na realidade detêm de notório saber para discorrer sobre o assunto.

Ora, se tudo sabemos do CAC, qual o erro de cada vez mais ter-se esse registro como modelo, como padrão? A questão dos sistemas de controle de armas instituídos por lei — seja Sinarm (Polícia Federal), seja Sigma (Exército), tem sido resolvida pela modernização tecnológica do registro e controle. Atualmente todo o processo (de cadastro, registro e controle) já flui bem melhor com a automatização proporcionada pelos sistemas corporativos de gestão.

Não é mudando por mudar, trocando gestor do sistema por trocar, que o governo apresentará alguma otimização administrativa à gestão das armas e munições. O que o Brasil precisa hoje é de mais ação e menos discursos verborrágicos de mal-informados a palpitar em assuntos que não conhecem, não dominam e que, por puro proselitismopolítico, uns e outros ficam a falar impropérios. Em assuntos técnicos, neófitos não têm vez. Só atrapalham.

No que se refere à legislação acerca de armas, munições e outros produtos afins, o que cabe, e na realidade já é uma dívida para com a sociedade, é a atualização da lei vigente e seus ditames decorrentes. Desde 2003 que o assunto é tratado por decretos, portarias e normas sem a segurança jurídica devida.

Modernizar a lei e modificar aspectos do controle, a divisão mais equânime dos universos envolvidos com a temática e, até mesmo, a proposta de criação de uma estrutura organizacional administrativa (agência, autarquia) para cooperar com a PF e o EB na gestão desse segmento são os caminhos mais produtivos e profícuos para aquietar os ânimos nesta questão CAC.

A busca de soluções comuns e acordadas deve ser o grande balizador aos problemas nacionais doravante. Chega de especulação do desconhecido, construção de narrativas falsas, achismos e exploração midiática de temas sérios. É hora de pensar e fazer pelo Brasil. Os riscos admissíveis e possíveis já estão aí, presentes e ocupando espaços. Cabe-nos a responsabilidade das ações a quem tem o dever de formulá-las, exercê-lase julgá-las.