Visão do Correio: Em defesa do Fundo Constitucional

O DF acrescenta que a medida não prejudicaria a administração, visto que o concurso seguiria o curso normal - (crédito: Marcelo Ferreira/CB/D.A. Press)

Correio Braziliense

postado em 19/01/2023 06:00

O Fundo Constitucional do Distrito Federal sempre foi alvo de ataques. As causas são as mais diversas, mas todas têm em comum uma incompreensão acerca do seu papel estruturante para o desenvolvimento da capital federal, que foi construída em pleno cerrado para ser um novo eixo de desenvolvimento e integração do país e não apenas a sua sede administrativa. Três áreas são beneficiadas pelo Fundo: educação, saúde e segurança, todas vitais.

Sede dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, cuja burocracia tem alto poder aquisitivo, é inevitável que a capital federal exerça enorme poder de atração, recebendo de braços abertos brasileiros de todos os rincões do país, particularmente a cada troca de governo. Seria impossível o Governo do Distrito Federal, sozinho, atender às demandas de sua rápida expansão demográfica e urbana, principalmente em áreas essenciais para a maioria da população.

Entretanto, volta e meia surgem propostas de extinção do Fundo ou subtração de parte de seus recursos. A mais recente foi do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que propôs um projeto de emenda à Constituição (PEC) para extingui-lo. Houve forte reação da opinião pública e da própria burocracia federal, o que o levou a retirar a proposta. Entretanto, o assunto não morreu. Voltou à pauta por causa dos atos de vandalismo de 8 de janeiro, quando o Palácio do Planalto, o Congresso e o Supremo tribunal federal (STF) foram invadidos e depredados.

A atuação de autoridades do governo local no dia dos ataques, o afastamento do governador Ibaneis Rocha por 90 dias pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, e o possível envolvimento do ex-ministro da Justiça Anderson Torres na desmobilização do dispositivo de segurança da Esplanada dos Ministérios levaram ao questionamento da existência do Fundo.

O FCDF está previsto no inciso XIV do artigo 21 da Constituição Federal de 1988. Com a sua criação, o governo do GDF passou a garantir o financiamento da educação, da saúde e da segurança. Atualmente, o Fundo representa cerca de 40% do orçamento da educação. Originalmente, o objeto do FCDF era a segurança pública. Em 1998, a emenda constitucional 19 incluiu a organização e manutenção dos demais serviços públicos.

Historicamente, ele é dividido em percentuais médios de 50% para a segurança pública, 25% para a saúde e 25% para a educação, mas esse é um critério político, não existe uma obrigação nesse sentido. Como a segurança pública continua sendo uma prioridade para o governo federal, a extinção e redução do fundo teria uma repercussão desastrosa para a educação e a saúde. Por exemplo, no ano passado a educação recebeu R$ 4,66 do imposto arrecadado pelo GDF e R$ 3,43 dos recursos do FCDF.

O montante do FCDF é destinado exclusivamente ao pagamento da folha de pessoal, mas os aumentos estão congelados há 7 anos e há muita disparidade salarial entre os setores. A extinção do fundo provocaria um colapso administrativo. Apesar de o senador Randolfe Rodrigues ter retirado a proposta, a ameaça não foi erradicada, porque o governo federal estuda a criação de uma força de segurança própria para defender a Praça dos Três Poderes e a Esplanada. Os recursos viriam do FCDF.

A garantia da integridade física do Palácio do Planalto e dos Ministérios, do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF) e a segurança de todos os que trabalham ou visitam os diversos órgãos do governo federal são uma missão do GDF. O que houve também merece uma profunda reflexão da Polícia Militar e da Polícia Civil para que os episódios do dia 8 de janeiro nunca mais se repitam, independentemente de quem esteja na Presidência ou no Governo do Distrito Federal.