EDILSON DE SOUSA SILVA (TCE-RO) - Vice-presidente Executivo da Atricon
SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO (TCE-ES) - Vice-presidente de Desenvolvimento do Controle Externo da Atricon
JAYLSON CAMPELO (TCE-PI) - Diretor de Desenvolvimento do Controle Externo da Atricon
O maior desafio dos Tribunais de Contas brasileiros é também seu maior trunfo nos esforços de aperfeiçoamento da fiscalização da administração pública e do combate à corrupção. Essa aparente e falsa contradição se dá em razão de uma característica incomum no aparato estatal. As 33 Cortes de Contas existentes no país têm autonomia assegurada pela Constituição e exercem suas competências próprias sem submissão a um órgão superior. O que para alguns pode representar disfuncionalidade, na verdade é uma particularidade que enriquece e fortalece a experiência do controle externo.
A ausência de uma vinculação ou hierarquia, de natureza processual ou administrativa, permite o florescimento de inovações locais, que depois são compartilhadas entre as instituições na disseminação das melhores práticas. Estabelece uma necessidade de parceria, diálogo e coordenação que torna o trabalho conjunto uma ação integrada e consistente em cada canto do território.
Esse cenário induz a um contínuo processo de aperfeiçoamento dos Tribunais de Contas. Se não são responsáveis pela escolha e pela execução de políticas públicas, tarefa dos Legislativos e Executivos, as Cortes têm enorme capacidade de indução para o seu desenvolvimento. E é esse o papel que têm assumido com mais intensidade nos últimos anos. Sair do embate estéril e construir caminhos por meio do diálogo e da busca pelo consenso, que, apesar de ser utópico muitas vezes, serve para buscar equilíbrio maior entre a experiência da vida política e o conhecimento técnico das normas que regem a administração pública.
Nada disso seria possível em uma estrutura engessada, que certamente traria alguns benefícios de padronização, mas também acarretaria impasses e burocracias que caracterizam sistemas rígidos. Em razão desse cenário, são naturais as diferenças que remanescem quanto à organização dos Tribunais de Contas e quanto aos procedimentos de fiscalização utilizados, ensejando a necessidade de uniformização e correção das assimetrias, providências que estão em franca operacionalização.
Um exemplo é o Programa Qualidade e Agilidade nos Tribunais de Contas do Brasil. Capitaneadas pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), as 33 instituições têm sido avaliadas, a cada dois anos, pelo programa. O procedimento de avaliação, que já se encontra no quarto ciclo, é rigorosamente certificado pela Fundação Vanzolini, maior certificadora da América Latina. Nesse programa, mesmo com esforço coletivo, ainda são detectadas assimetrias no sistema, que representam enormes desafios a serem superados, mas que são enfrentados com determinação.
Encerrado mais um ciclo de avaliação, foi constatada evolução em todos os indicadores, comprovando que os esforços que estão sendo empreendidos começam a surtir efeitos. Mas ainda há imensos desafios a serem enfrentados - e estão sendo -, já que não há passe de mágica na transformação das instituições, constituindo processo contínuo, cujos efeitos, conforme são percebidos pela sociedade, estão sendo alcançados.
Em outro exemplo, no tema da auditoria, há compromisso de assegurar que os trabalhos sejam desenvolvidos exclusivamente por auditores de controle externo, em conformidade com o modelo constitucional e de acordo com normas internacionais, desenvolvidas pela Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores e incorporadas no sistema de controle externo brasileiro como Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (Nbasp). A utilização do regramento objetiva promover uma auditoria cada vez mais independente e eficaz, apoiando os Tribunais de Contas no desempenho de sua missão constitucional, em benefício do povo brasileiro.
Ainda no quesito fiscalização, vale destacar o exame da conformidade e das entregas à sociedade. Trata-se de um modelo de verificação que visa aferir, em última análise, a legalidade de atos e contratos, a avaliação de políticas públicas e o exame dos seus resultados, de modo a verificar se estão atingindo os objetivos. Considerando que as políticas públicas devem ter foco na melhora da vida das pessoas, é exatamente esse propósito que motiva tais ações.
Em outra frente, há vários anos os Tribunais de Contas firmam parcerias com outros órgãos, como Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Federal e controladorias, em busca da troca de informações e do trabalho conjunto. São resultados desse esforço um levantamento das obras paradas no Brasil e auditorias em educação e mobilidade urbana.
O compromisso com o aperfeiçoamento dos Tribunais de Contas também aparece nos significativos investimentos em tecnologia da informação e na capacitação de membros, servidores e jurisdicionados. Esses avanços detalhados até aqui só ocorrem por meio de articulação e cooperação, soluções que aparecem quando desafios são transformados em trunfos. Em conjunto, os Tribunais de Contas se colocam como indutores da boa gestão pública, na aferição dos resultados, na correção de rumos e na garantia da segurança jurídica - tudo feito de forma transparente, a partir de diálogo amadurecido.
Na atual quadra da existência dos Tribunais de Contas do Brasil, é possível assegurar que as instituições estão atentas à expectativa social existente e buscam valorizar uso do dinheiro público, devolvendo valor e benefícios para a população.
Muito ainda há por fazer, como corrigir assimetrias, uniformizar procedimentos e decisões, adotar instrumentos de controle uniformes e sinérgicos e formalizar ainda mais parcerias. Mas é certo que há muito as Cortes já consolidaram sua vocação e estão trabalhando arduamente para assegurar, cada vez mais, o bom uso dos recursos da nação brasileira.
Gostou da matéria? Escolha como acompanhar as principais notícias do Correio:
Dê a sua opinião! O Correio tem um espaço na edição impressa para publicar a opinião dos leitores pelo e-mail sredat.df@dabr.com.br