Artigo: Você conhece o Estatuto da Igualdade Racial?

Correio Braziliense

postado em 15/10/2022 06:00

(crédito: Caio Gomez)

MARIA ISABEL SALES - Especialista em direito legislativo, jornalista e assessora legislativa e racial no Senado Federal

O Estatuto está em sua adolescência e celebrou, em 20 de julho de 2022, 12 anos. O conjunto normativo é o mais completo, em se tratando de políticas de promoção da igualdade racial no país, para não dizer, no mundo. São dispositivos que dão conta das mais diversas áreas com o objetivo de tornar o país mais igualitário.

A legislação é de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), um dos poucos parlamentares negros que se encontra ininterruptamente no Congresso Nacional, desde a Assembleia Nacional Constituinte de 1988. O senador Paulo Paim informa que o Estatuto da Igualdade Racial surgiu a partir da viagem que fez com a comissão do Congresso Nacional, representada pela deputada Benedita da Silva, pelo deputado Edimilson Valentim, pelo deputado Domingos Leonelli, os falecidos deputados João Herman e Carlos Alberto Caó de Oliveira (Caó) à África do Sul, para exigir exigindo a libertação de Nelson Mandela.

Segundo o senador Paulo Paim: "Foi um momento muito bonito, quando recebemos das mãos de Winnie Mandela a Carta da Liberdade do Povo Sul-africano contra o Apartheid." O Estatuto é um conjunto de ações afirmativas, reparatórias e compensatórias, que garante o direito à saúde; à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercícios dos cultos religiosos. Prevê o acesso à terra e à moradia adequada; o direito ao trabalho e aos meios de comunicação; o papel das ouvidorias permanentes, o acesso à Justiça e à segurança; além do financiamento das iniciativas de promoção da igualdade racial.

A legislação direciona a elaboração de diversas políticas públicas raciais que beneficiam toda a sociedade, como a lei de cotas nas universidades, institutos federais, nos concursos públicos e possibilita a elaboração de projetos de leis, futuras normas, que promoverão pontualmente a igualdade racial no país, a exemplo das urgentes matérias, de autoria do senador Paim, o Projeto de Lei (PL) nº 5231, de 2020, que trata da abordagem dos agentes públicos e privados e o PL nº 4373, de 2020, que tipifica como crime de racismo a injúria racial.

A participação dos movimentos negros do Brasil, as nossas lamparinas da igualdade, foi determinante na construção e aprovação do Estatuto da Igualdade Racial e de outras legislações, como a lei 11.645, de 2008, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena e também de proposições legislativas que tramitam no Congresso Nacional, tal como o feriado do 20 de Novembro, PLS nº 482, de 2017, de autoria do senador Randolfe Rodrigues e relatoria do senador Paulo Paim.

O Congresso Nacional precisa garantir, que o dia 20 de Novembro — Dia Nacional da Consciência Negra, seja feriado nacional em todo o Brasil. A data é celebrada — conforme dados do site poder360 — em apenas 832 municípios, dos 5.570 existentes no país. Não aprovar um projeto tão simbólico e educativo, para um país que tem 522 anos e viveu por quase 400 anos a escravidão, é uma vergonha.

As conquistas raciais existentes no Brasil aconteceram e acontecem com a luta, resistência, suor e sangue dos movimentos negros do país, que têm papéis fundamentais na construção da sociedade brasileira, mesmo com a gigantesca barreira, que é o racismo estrutural. O Brasil e suas instituições precisam absorver e implantar o Estatuto da Igualdade Racial, não podemos permitir a naturalização do racismo e das desigualdades, se realmente quisermos crescer como nação.

Ainda vivemos a pandemia da covid-19, na qual quase 700 mil vidas foram ceifadas. O país registra cerca de 12 milhões de desempregados e mais de 60 milhões de brasileiros enfrentando algum tipo de insegurança alimentar, conforme o relatório da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO). E qual é a cor das pessoas mais afetadas pela falta de políticas públicas?

Estamos às vésperas das eleições 2022 e os partidos políticos precisam aplicar de forma real e transparente as decisões determinadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Supremo Tribunal Federal, que garantem a distribuição igualitária dos recursos e do tempo de rádio e tevê para as candidaturas negras.

Não podemos ser antirracistas por conveniência e, sim, praticantes diários da igualdade e do combate ao racismo. Axé, saúde, amor e que bons ventos possam espalhar um pouco de paz e prosperidade.