Artigo: A governança corporativa e compliance ambiental nas corporações

Correio Braziliense

postado em 14/09/2022 06:00

(crédito: Getty Images/iStockphoto)

LIVELTON LOPES - Advogado

Em um país como o Brasil, em que, diariamente, se multiplica o número de escândalos envolvendo corrupção, cada vez mais é necessária a implementação, nas corporações, de uma política de governanças e compliance capaz de vincular também a alta administração delas a uma cultura que busque continuamente desenvolver as melhores práticas de governança corporativa, buscando não só a lucratividade, mas o máximo empenho para a obtenção de um melhor interesse comum.

A árdua tarefa de implementação de políticas ambientais e de desenvolvimento nas empresas não pode se resumir pura e simplesmente ao desenvolvimento e implementação de manuais. Tais condutas e normas devem ser fonte de ganho de eficiência e transparência nos processos produtivos. Induvidoso que na busca pelo melhor interesse comum está a preservação e restauração do meio ambiente pelas empresas e organizações, mesmo diante da tímida postura do Poder Legislativo nessa seara.

É fundamental a aplicabilidade do compliance ambiental como ferramenta de governança corporativa nas organizações, na busca de prevenir danos ambientais, prever possíveis compensações e identificar possíveis falhas nos processos na busca por sua correção. A governança corporativa é uma ferramenta de gestão multidisciplinar voltada para a transparência, responsabilidade, comprometimento e equidade nos processos internos e externos da atividade empresarial.

Em linhas gerais podemos definir compliance como sendo os objetivos tanto preventivos como reativos que visam à prevenção de infrações legais em geral assim como a precaução da ocorrência de riscos legais e reputacionais aos quais a empresa está sujeita, na hipótese de que essas infrações se concretizem. Além disso, tem-se a imposição à empresa do dever de apurar as condutas ilícitas em geral, assim como as que violam as normas da empresa, além de adotar medidas corretivas e entregar os resultados de investigações internas às autoridades, quando for o caso.

Por seu lado, necessário explicar que não se pode definir compliance como um modelo único, invariável. Ao contrário disso, os programas de conformidade podem (devem) variar de acordo com a estrutura organizacional, com o grau de abrangência do programa na estrutura, de acordo com o setor e a atividade desempenhada pela pessoa jurídica e suas especificidades

Entre tantas questões relevantes a serem tratadas pelos programas de conformidade, está a questão ambiental, já que garantir um desenvolvimento sustentável passou a ser muito mais do que uma simples exigência social, passou a ser uma questão comercial. Investidores e clientes cada vez mais exigem que empresas busquem colaborar com a conservação do meio ambiente e até mesmo com a reparação dos danos ambientais. Daí a indiscutível importância do compliance ambiental.

É certo que, com a adoção de uma boa governança corporativa, as empresas também se protegerão, ou, pelo menos minorando os riscos financeiros e reputacionais, nas esferas administrativa, civil e penal. Não existem dúvidas de que baixos níveis de risco no negócio colaboram para a formação de uma boa reputação empresarial o que se converte em maior lucratividade.

Nesse contexto, fica muito clara a importância do compliance ambiental para as empresas, como instrumento de gestão ambiental empresarial, uma vez que, além de garantir a proteção do meio ambiente e ao mesmo tempo gerar valor para as corporações, traz ainda mais segurança aos investidores, consumidores e a sociedade em geral, já que o estabelecimento de procedimentos internos de integridade, auditoria, aplicação fiel do código de ética e de conduta e o incentivo à denúncia de irregularidades apontam para uma adesão total a legislação ambiental e a uma drástica diminuição dos riscos com multas e pagamento de indenizações.