Artigo: Ainda há tempo de se corrigir a emenda que poderá se tornar um suicídio biográfico

Correio Braziliense

postado em 03/08/2022 06:00

(crédito: Caio Gomez)

PAULO SOLMUCCI - Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes

Os principais alicerces do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que são os vales refeição e alimentação, estão ameaçados de ruírem. Esses vales diariamente atendem a 23 milhões de trabalhadoras e trabalhadores. Por uma iniciativa do deputado Paulo Pereira da Silva (Paulinho da Força, do Solidariedade/SP), o crédito contido no vale poderá ser convertido em dinheiro vivo para que o seu destinatário gaste com outras finalidades, como o pagamento de dívidas.

O PAT foi criado em 1976. A partir desse bem-arquitetado programa, funcionárias e funcionários recebem das empresas nas quais trabalham os benefícios das refeições diárias. Por sua vez, as empresas que entregam os vales ao seu quadro de pessoal compensam esse desembolso com a dedução no Imposto de Renda, de até o teto de 4%. Temos aí uma parceria público-privada voltada à melhoria da qualidade de vida dessa imensa multidão de compatriotas.

Para fazer a revisão geral do PAT (depois de 46 anos de funcionamento), um grupo de técnicos e autoridades de vários órgãos do governo providenciou o conjunto de ajustes que resultou, sob medida, na Medida Provisória 1.108. Na Câmara federal, a MP passou pelo crivo do relator. Mas, surpreendentemente, ele resolveu incluir na proposta uma danosa alteração. Ao invés de as empresas fornecerem vales refeição e alimentação aos funcionários, lhes seria repassado dinheiro em espécie. Assim, os receptores dos vales poderiam gastá-lo a seu bel-prazer.

Ou seja: o deputado Paulinho acabou desmontando o propósito motivador da criação do PAT e dos vales refeição e alimentação. Certamente, foi um irrefletido e impulsivo gesto do deputado relator. Ele assim acabará com a função inerente aos vales, que é a de bem-estar, saúde e qualidade de vida para a classe trabalhadora. Pelo seu histórico político-sindical, a gente percebe que o Paulinho da Força pisou em falso.

Eis aí a demonstração de que o parlamentar cometeu um lapso, que trai a sua origem e conduta, como a dos tempos em que se candidatou à prefeitura de São Paulo, nas eleições de 2012. Sua principal bandeira era a de tornar as bordas da maior cidade brasileira (12,33 milhões de habitantes) bem menos dependentes da grande ilha de oportunidades, que é o centro expandido da sexta metrópole do mundo (21,9 milhões de habitantes).

Os locais de trabalho, estudo, compras, lazer e cuidados à saúde estão pulverizados no centro expandido de São Paulo, uma extensa área que, a partir do núcleo histórico da cidade, delimita-se pelas marginais Tietê e Pinheiros, e compreende, entre outros, os bairros de Pinheiros, Vila Mariana, Mooca, Vila Prudente. O então candidato viu que se precisaria ser criada a multicentralidade nos bairros e distritos longínquos, que deveriam, assim, ter mais vida própria.

Para deslanchar esse processo das multicentralidades municipais, propunha a redução do ISS e do IPTU às empresas que nelas se instalassem. A geração local de emprego e renda evitaria que milhares de pessoas continuassem na rotina de longos e onerosos deslocamentos pendulares de ida e volta da casa ao trabalho, às compras, ao estudo e lazer.

Os multiplicados novos negócios funcionariam como ímãs para a maior oferta de estabelecimentos locais de comércio e serviços nos bairros em que residem. Aquela antiga bandeira levantada pelo então candidato continua sendo, hoje, muito procedente. Tanto assim que, a partir de abril de 2001, algo mais ou menos parecido foi adotado pela prefeitura do Rio de Janeiro, aí com o objetivo de repovoar o esvaziado centro da histórica cidade maravilhosa. A prefeitura carioca criou um pacote de incentivos fiscais (de IPTU, ITBI e ISS) às imobiliárias que se dispunham a reciclar prédios comerciais, transformando-os em moradias.

O paradigmático PAT, assim como a almejada descentralização urbana (do candidato Paulinho da Força), e o programa Reviver Centro (da prefeitura do Rio), conjuntamente fazem parte do mesmo conceito e objetivo de compensar com a redução de impostos parte dos investimentos privados voltados ao bem-estar comunitário.

É imprescindível alcançar a qualidade de vida nas cidades, como sintetizou o arquiteto Washington Fajardo (secretário municipal de planejamento Urbano do Rio de Janeiro). E isso não ocorrerá sem que floresça a "riquíssima microeconomia do cotidiano", oriunda dos pequenos e médios negócios de lanchonetes, restaurantes, padarias, cafés.

Por sua vez, os vales alimentação e refeição têm como objetivo primordial a saúde e o bem-estar dos trabalhadores brasileiros de todo o diversificado leque etário, social, racial, econômico etc. Além de mais qualidade de vida, os vales adicionalmente ajudam a viabilizar -- com a proliferação da microeconomia do cotidiano -- a multicentralidade urbana, as cidades vivas e um povo mais feliz e saudável. Ao invés disso, a emenda de Paulinho da Força é um escorregão, um grave revés na causa que ele tão exemplarmente defendeu como candidato.

Se aprovada com essa emenda, a Medida Provisória 1.108 provocará estragos ainda mais devastadores à alimentação fora do lar (constituída de cafés, lanchonetes, bares e restaurantes). Trata-se de um setor já muito combalido pelo sofrido um ano e meio de portas intermitentemente cerradas. Um terço do setor morreu de morte matada. Os sobrevividos estabelecimentos hoje carregam o cruel fardo dos passivos acumulados. São aluguéis, água e luz, fornecedores, impostos municipais, estaduais e federais.

A corrosão do PAT é uma trava ao renascimento do setor da alimentação fora do lar. A biografia de quem está na defesa dos trabalhadores, e, com muita coerência, está igualmente na defesa das causas dos pequenos e médios empreendedores, não merece essa emenda.