VISTO, LIDO E OUVIDO

*Criada por Ari Cunha DESDE 1960

Interina: Circe Cunha

Vitória da impunidade?

Com a publicação de nova resolução, (Lei nº 14.230 de 2021), a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) foi, formalmente, enterrada, tornando as sanções aplicáveis aos maus gestores públicos, letra morta. Assim, todos os atos de improbidade e de má gestão dos recursos públicos, e que antes acarretavam, além da inelegibilidade, instauração de processos administrativos disciplinares e diversas outras penalidades, que iam da previsão de indenização completa ao erário, devolução do patrimônio ilicitamente auferido até a perda de função pública com suspensão de direitos políticos, chegava ao fim.

Essa era, para muitos juristas, a Lei das Leis e que teria o condão de trazer o Brasil para o século 21, acabando com a roubalheira que há décadas assola grande parte dos mais de 5 mil municípios espalhados por todo o país. Sob o pretexto de que estariam havendo excessos na aplicação dessa norma, prefeitos de todo Brasil fizeram um grande lobby nacional dentro do Congresso, onde, aliás, estão muitos políticos enrolados e respondendo processos por crimes contra o erário. Eles acabaram conseguindo que a Lei de Improbidade fosse literalmente depenada, sem dó ou piedade, por deputados e senadores, tornando essa importante lei, uma norma inócua e sem qualquer efetividade no combate à corrupção endêmica. Vitória da corrupção, que já havia conseguido esfacelar as 10 medidas de combate ao crime, além da prisão em segunda instância, que estava, enfim, assegurada. Restava nesse velório da ética pública acabar com o último bastião da moralidade, representado pela Operação Lava Jato.

Eram seis pilhas de um metro quadrado de área por cinco metros de altura cada, contendo notas fictícias de R$ 100 que ficaram expostas por um longo período na Boca Maldita, principal rua de Curitiba. O monumento simbolizava o montante de R$ 4 bilhões recuperados pela força tarefa da Lava Jato. É pouquíssimo, se comparado ao volume fantástico de dinheiro desviado por grupos políticos diversos, apenas na última década. É , contudo, muito dinheiro , para os padrões de um país como o Brasil, onde, historicamente, a impunidade e a corrupção sempre foram tratadas de forma parcimoniosa pelas autoridades, sempre constrangidas em punir pessoas e grupos do mesmo estamento social, político e econômico.

Segundo estimativas feitas por técnicos no rastreio de dinheiro de origem suspeita, o Brasil perde por ano, em média, R$ 200 bilhões com esquemas de corrupção. Somente com relação à Petrobras, calcula-se que as contas ficaram no vermelho com R$ 40 bilhões, embora, de forma oficiosa, a estatal tenha divulgado à época um “prejuízo” de apenas R$ 6 bilhões com desvios de dinheiro dos cofres da empresa.

Para se defender de processos no exterior a estatal apresentou, à época, argumento em cima da tese de que foi vítima da ação dos corruptos, embora a justiça dos Estados Unidos e de diversos outros países, que possuem recursos investidos na empresa, afirmassem que havia muitos funcionários de carreira da Petrobras envolvidos diretamente nesses esquemas nebulosos. Hoje, políticos não podem argumentar de boa-fé que a Petrobras não esteja fazendo bem o seu papel. É bom que seja divulgado que, na verdade, a Petrobras paga mais impostos do que a Aplle e Microsoft juntas.

De todas as variáveis possíveis sobre os diversos casos de corrupção que vieram à tona nos últimos anos, a maior certeza e o ponto fundamental que tem possibilitado o prosseguimento das ações é dado pelo apoio maciço da população ao combate de desvio de dinheiro público. A população, principalmente a de baixa renda, sente na própria pele, os efeitos nocivos e mesmo fatais que a corrupção provoca na vida da maioria dos brasileiros.

A longa crise social, econômica e política, dos últimos anos, teve ao menos o condão de mudar a percepção de boa parte da sociedade, não somente para os problemas do país, mas sobretudo para intensificar o desejo e a atitude de muitos em direção aos valores individuais, fazendo florescer nos brasileiros um sentimento mais individualista e voltado exclusivamente para as necessidades imediatas das próprias pessoas.

Os efeitos da corrupção sistêmica, conforme implantada pelos governos petistas e que tinham como objetivos diretos o enfraquecimento do Estado paulatinamente ao empoderamento do partido, apesar das investidas da polícia e de toda a revelação da trama, deram frutos diversos. Uns bons. Outros não tanto. Ao aumentar a descrença na política, retardou a consolidação plena da democracia. As revelações feitas pela política e pelo Ministério Público apresentaram para o distinto público uma elite corrupta e disposta a tudo para enriquecer rápido e sem esforço.

Para um país que conta com mais de 700 mil presos, em condições sub humanas de cárcere, essas revelações serviram muito mais do que um simples incentivo para a ação continuada no mundo do crime. Deram a essa parcela da população a certeza de que a cadeia ainda é lugar para os pobres.

A frase que foi pronunciada:

“ Os estadistas diferem dos políticos porque os primeiros pensam no futuro do país e os segundos nas próximas eleições.”

Winston Churchill