Artigo: Dez anos da Lei das Cotas

Rosane Garcia

postado em 08/07/2022 06:00

(crédito: Caio Gomez)

A Lei das Cotas (nº 12.711/2012), que reserva 50% das vagas em universidade e institutos federais para negros, completará uma década em 28 de agosto próximo. Ao longo desses 10 anos, ela se tornou mais inclusiva, ao abrir espaço para indígenas e estudantes da rede pública. Segmentos da sociedade que, como os negros, foram, historicamente, segregados pelo Estado, pautado pelo racismo estrutural e ambiental, base orientadora da formulação de políticas públicas excludentes.

Vista como uma reparação por danos provocados aos negros, após mais de 300 anos de escravidão, o novo marco legal esbarrou na reação dos abomináveis racistas e escravagistas contemporâneos, indignados com a conquista do movimento negro, que completou 40 anos neste 2022. Congressistas foram ao Supremo Tribunal Federal para tentar derrubar a nova lei.

Entre os argumentos, havia a alegação de que a regra privilegia pretos e pardos, em detrimento dos direitos dos brancos, tornando desigual a disputa por uma vaga nas universidades. Puro deboche falar em desigualdade, quando todas as ações do poder público e setor privado sempre mortificaram o artigo da Constituição anterior a de 1988, em que todos "são iguais perante às leis". Escárnio.

Um discurso ridículo, ante os mais de 300 anos de escravidão, tortura e assassinatos de homens, mulheres e crianças sequestrados em terras africanas. Uma crime de lesa-humanidade nunca reparado pelo Estado brasileiro. Pelo contrário. Ter muitos escravos e ser dono de grandes extensões de terra — latifúndios — representavam o poder político do explorador. Hoje, a eliminação de negros ainda é fato corriqueiro, protagonizado por integrantes de forças de segurança pública em investidas nas periferias dos centros urbanos.

Em uma década, a Lei das Cotas mudou o perfil das universidades brasileiras. Nesse período, o número de alunos negros cresceu em torno de 400%. Hoje, eles somam mais de 38% dos estudantes, embora o povo preto seja 56% da população brasileira.

O movimento pela diversidade tem mexido com as organizações privadas. Hoje, grandes corporações do setor privado com compromisso social, nos mais diferentes ramos de atividade, criam programas para que profissionais negros ocupem cargos de chefia ou de coordenação dentro das empresas. Uma mudança importante no comportamento do empresariado, cujo olhar passa a enxergar a pluralidade étnica e, também, de gêneros no país.

Mesmo com todos os efeitos positivos, a Lei de Cotas tem sido rechaçada por grupos conservadores e neonazistas, inconformados com a presença dos negros nas universidades ou em postos de mando em algumas empresas. Esses segmentos têm representantes no Congresso e incitam os parlamentares a não revalidarem a Lei das Cotas. As eleições de novembro podem ser um escudo, para evitar o estilhaçamento da legislação. Mas, considerando-se a atual composição do parlamento, é preciso ficar atento, pois o compromisso da maioria não tem sido, em hipótese alguma, com a sociedade. E, menos ainda, com os afro-brasileiros.