Por MARCOS CAMARGO — Presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF)
A Polícia Federal e demais polícias da União se tornaram alvo de críticas após a Comissão de Orçamento do Congresso disponibilizar alocação de recursos para a necessária reestruturação das carreiras. É preciso, no entanto, ter em mente as particularidades e peculiaridades decorrentes da atividade de risco dos policiais abrangidos pela destinação orçamentária.
Além de possuírem uma das maiores taxas de suicídio entre qualquer profissão, fruto de uma insuficiente estrutura de acompanhamento biopsicossocial, a atividade de risco desempenhada não é compensada por nenhum tipo de seguro. Com a reforma da Previdência, pioraram as regras de pensão por morte e aposentadoria por invalidez. Um policial que se acidente em razão da função ou em uma operação, por exemplo, praticamente não terá nenhum respaldo para si ou para a família.
Desde 2004, as carreiras policiais estão entre as com menor índice de recomposição salarial do serviço público federal, com percentuais bem abaixo da inflação acumulada. Os vencimentos foram reduzidos e foi extinta a paridade e a integralidade para policiais que ingressarem nos órgãos após a promulgação da EC 103/19, tornando os pagamentos de pensão por morte e aposentadoria por invalidez ainda mais desfavoráveis.
A reestruturação, importante e necessária à complexidade e responsabilidade das atividades desenvolvidas, também promoverá a ampliação no tempo de carreira policial, aumentando o prazo para que um policial chegue ao nível máximo de sua categoria funcional e exigirá avaliações de desempenho anuais.
A pandemia pela qual o mundo passa há quase dois anos mostrou aos brasileiros a importância de dois fatores: ciência e serviço público de qualidade. É o servidor público, afinal, que leva à população de todos os cantos do país os serviços essenciais à segurança, saúde, educação, pesquisa, controle, fiscalização e vários outros que a iniciativa privada, que busca o lucro, não pode ou não quer assumir.
Apesar de cumprir tarefa relevantíssima, o servidor tem sido prejudicado há décadas por retrocessos nos direitos e garantias. As últimas ofensivas foram a reforma da Previdência, que enrijeceu regras de aposentadoria e elevou as alíquotas de contribuição, e a Lei Complementar 173/2020, que vedou a concessão de recomposições, a criação de vagas e a realização de concursos públicos.
É necessário lembrar que a PF atuou presencialmente durante toda a pandemia, desenvolvendo investigações, produzindo provas, efetuando ações de fiscalização e controle e cuidando da segurança do Estado. A atuação da PF, além de tudo, pode ter seu retorno financeiro mensurado.
Estudo realizado na Superintendência do órgão no Ceará, ainda em 2016, demonstrou que, para cada R$ 1 investido, o retorno para os cofres públicos foi de R$ 3,62. Boa parte desses recursos tinham sido desviados por esquemas de corrupção e de lavagem de dinheiro. Em outras palavras, a segurança pública não é gasto, mas necessário investimento.
O estudo mostrou que a unidade consumiu pouco mais de R$ 189 milhões dos cofres públicos. Esse valor envolveu custos com pagamento dos policiais e de Previdência, gastos operacionais como diárias e passagens, obras e instalações. A PF devolveu, por sua vez, mais de R$ 685 milhões. Um superavit de quase meio milhão de reais. Isso somente no Ceará.
Como órgão de Estado, de ação republicana e integrante do sistema público, é preciso observar os desafios enfrentados pelos servidores da PF. A quase totalidade deles trabalha longe dos holofotes da mídia e dos olhos da população, nos locais mais distantes do país e com todo tipo de dificuldade logística, material e biopsicossocial, inclusive com o sacrifício da própria vida. Mas é do esforço de cada um deles que se contribui para o funcionamento do país, independentemente das instabilidades políticas ou econômicas vividas. Valorizar o serviço público não é uma mera concessão ou favor. É uma necessidade para que o Brasil possa superar crises e dificuldades.