A Câmara dos Deputados vota amanhã a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5/2021, que prevê mudanças no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), responsável pela fiscalização da conduta de procuradores, promotores e demais integrantes do órgão. O autor do texto, o deputado petista Paulo Teixeira (SP), justifica a proposta dizendo que “as punições são ínfimas, e os abusos são grandes” no MP. Ele propõe aumento de 14 para 15 no número de membros do colegiado, ampliação de duas para quatro das indicações do Congresso e retira uma vaga indicada pelo Ministério Público. Também permite aos parlamentares escolherem o vice-presidente do órgão, que passaria a acumular o cargo de corregedor nacional do MP.
Atualmente, o responsável por essa função é escolhido pelo colegiado. O procurador-geral da República, indicado pelo presidente da República, preside. Câmara dos Deputados, Senado, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça indicam um membro cada um, e a Ordem dos Advogados do Brasil, dois. Sete são indicação do MP.
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), defende as mudanças propostas alegando que “pode ser a PEC do fim da impunidade em um órgão muito forte. Hoje, nenhum membro do MP responde por improbidade”. Além da mudança estrutural no CNMP, o projeto também dá ao conselho o poder de mudar decisões de integrantes do Ministério Público até em investigações.
A proposta já foi batizada de "PEC da Vingança".
Desde 2014, quando começou a Lava-Jato, o trabalho do MP vem incomodando vários políticos. Não é à toa que promotores, procuradores e juízes estão protestando contra a PEC 5/2021, já que as mudanças propostas permitirão ingerências sob justificativas subjetivas, como "quando for comprovada a utilização do cargo para fins de interferência na ordem pública e política, na organização interna e na independência das instituições e dos órgãos constitucionais".
Na tentativa de convencer a maioria dos deputados a não aprovar o texto, membros do MP tentam o diálogo para sensibilizar os parlamentares. "Nós não aceitamos que essa independência conquistada duramente pelo povo brasileiro depois da ditadura possa ser afastada por um grupo de pessoas que não aceitam o bom funcionamento da democracia. A PEC 05/2021 é contra o Ministério Público, é contra a sociedade, é contra o combate à corrupção”, diz o procurador-geral de Justiça de Minas, Jarbas Soares Júnior.
Das duas, uma: ou o Congresso não confia no trabalho do Ministério Público, já que tenta impor a fiscalização parlamentar aos membros, sugerindo que eles não são plenamente capazes de conduzir determinadas investigações e incompetentes para punir seus pares quando necessário, ou querem ter absoluto controle sobre casos que tenham interesse direto dos parlamentares.
O problema do corporativismo é latente nas instituições brasileiras, e o MP não fica de fora. Mas, de 2005 a 2019, foram 212 processos e 138 punições – com 22 demissões e 12 cassações de aposentadoria. Na Câmara, nos últimos 19 anos, oito deputados perderam o mandato, com muita pressão da opinião pública. Sendo assim, como a Câmara receberia uma proposta de reformulação do Conselho de Ética permitindo a membros externos interferência nos processos da Casa?
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