Enquanto a população brasileira permanece distraída com as revelações que vão sendo levantadas pela CPI da Covid e que indicam, até aqui, o cometimento, de uma série dos mais variados e graves crimes, tanto por empresários quanto por políticos e pelo governo durante a pandemia, o país vai sendo virado ao avesso pelo Legislativo, na sua tentativa de desfigurar a lei de improbidade administrativa, um dos maiores avanços já conquistados pelos cidadãos no controle dos gastos públicos.
Caso vingue a proposta defendida pela maioria da classe política das duas Casas do Congresso e que conta com o apoio também da maioria dos prefeitos e governadores, a Lei da Improbidade Administrativa (LIA) sofrerá um processo de abrandamento chamado ardilosamente de “flexibilização”.
Com isso, um dos mais modernos mecanismos para coibir que maus gestores permaneçam cometendo barbaridades e crimes com o orçamento público — um dos marcos da cidadania contidos na Constituição — perderá sua eficácia, em nome de uma vaga segurança jurídica reclamada pelos políticos. Sem as penalidades e sem os limites impostos pela Lei de Improbidade, voltamos ao tempo dos gastos públicos sem controle e, portanto, um dos facilitadores da corrupção.
A supressão da modalidade culposa de improbidade administrativa, permitirá o retorno e a atuação desastrosa dos maus gestores ao período pré-constitucional, quando a farra com o dinheiro público era a regra e a punição aos corruptos pelos desvios e o mau emprego desses recursos, era uma raríssima exceção. A cada cochilo da população ou sua alienação, devido a assuntos paralelos, corresponde uma armação dos políticos para aliviar responsabilidades e arrefecer quaisquer possibilidades de futuras penalidades.
O Ministério Público, que também anda cochilando nos momentos em que a população mais precisa, acordou com essa manobra e já mandou avisar que acompanhará de perto a desfiguração dessa importante Lei. Políticos com cargos de prefeito e governadores, vinham, há tempo, insistindo na modificação da lei, de forma a torná-la inócua ou ao menos inofensiva para os maus gestores. Pelo texto modificado agora, as ações negligentes, imperitas ou imprudentes, mesmo que causem danos ao erário do Estado, não poderão mais ser enquadradas como improbidade e crime, devendo no futuro serem classificadas como modalidade culposa ou sem intenção de cometimento de crime.
É o caso aqui daquele político peralta arguir que cometeu o desvio ou a má aplicação dos recursos dos contribuintes por mero descuido ou desatenção, sendo perdoado por esse ato de mal pensado. Até mesmo o prazo estabelecido pela Lei, foi modificado, dando menos tempo ao Ministério Público para instaurar, apurar e concluir as investigações dos possíveis delitos, caso contrário, o crime estará prescrito.
Como se não bastassem tantos benefícios àqueles que, por antecipação, já preveem uma grande quantidade de gestões ruinosas em estados e municípios, existem aqueles políticos que advogam até que a lei possa conter dispositivos que garantam, sua imediata aplicação em favor dos réus do presente e do futuro, num movimento de retroação marota e que é a cara e o caráter dos nossos representantes, feitos à nossa imagem, segundo nosso desejo diante das urnas.
A frase que foi pronunciada
“Nenhuma administração pública será aceitável, a menos que os funcionários públicos sejam educados e agradáveis com o povo.”
Amit Kalantri, Riqueza das Palavras
Vivo
Estranho que em um calor desses os ovos vendidos em mercados não estejam recebendo refrigeração.
Lei humanizada
É preciso urgente que algum parlamentar se sensibilize com a situação de estudantes gestantes e puérperas. A lei garante a prova domiciliar. Mas, agora, com a pandemia, nota-se que a vantagem não é tão grande assim. Uma aluna de medicina nos escreveu contando que teve um bebê e não consegue fazer uma prova on-line no mesmo tempo em que os outros alunos. Precisa parar para dar atenção à criança, trocá-lo, amamentá-lo. Precisa de mais tempo, sem prejuízo. Há professores que não são flexíveis e apontam o “sistema de provas” como vilão.
História de Brasília
A Agência Nacional é uma repartição deficiente desde a sua fundação, ao tempo da ditadura. Em vez de informar os atos do governo, fica, em geral, endeusando as pessoas, e é, por isso, que cada governo muda logo de diretor. Vem daí a política, o amigo, o compadre, o conterrâneo, e tudo mais que possa prejudicar. — AC.
(Publicada em 7/2/1962)