ELIENE NOVAES - Diretora da Associação dos Docentes da UnB (ADUnB)
Não só servidores públicos serão afetados
pela reforma administrativa, mas toda a
população beneficiária de serviços públicos
como saúde e educação
No último 1º de setembro, o relator da PEC 32/2020, que prevê a reforma administrativa, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), apresentou novo texto da proposta para avaliação, entre os dias 14 e 16/09, da Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Concluída a apreciação, se aprovado, o texto seguirá para votação em plenário. A PEC 32 precisa ser barrada.
Análise do novo parecer feita pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) aponta que Maia não contemplou as críticas feitas em audiências públicas pela sociedade civil e pelo movimento sindical, mantendo os principais pontos da proposta original.
Para o diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Júnior, o texto do relator mantém o interesse da proposta do governo Bolsonaro de “terceirizar, privatizar e demitir” com o objetivo de reduzir o Estado brasileiro. “Foi mantido todo o art. 37 A, sobre a relação entre o Estado e a iniciativa privada, prevendo condições de ampliação de concessões e privatizações dos serviços públicos, além da terceirização dos servidores, uma vez que as garantias de estabilidade são bastante relativas”. Relativizar a estabilidade institucionalizará o “bico” no serviço público, ao sabor do arbítrio do poder político ou privado, ampliando a ingerência na gestão e, assim, facilitando a corrupção.
Tal risco foi destacado também pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, que, em sua Nota Técnica 69/2021, conclui: “[…] a PEC 32/2020 apresenta diversos efeitos com impactos fiscais adversos, tais como aumento da corrupção, facilitação da captura do Estado por agentes privados e redução da eficiência do setor público em virtude da desestruturação das organizações”. Mas a reforma administrativa não afetará somente os servidores públicos. A seguir, uma mostra do alcance de destruição da PEC 32/2020:
— Para a população em geral: pagar por direitos constitucionais, como saúde, educação, segurança pública; redução ainda maior de recursos para o SUS; redução dos servidores públicos, com consequente piora do serviço público; o Brasil tem 11 milhões de servidores e, com a perda de direitos e a redução salarial cai o consumo, piorando ainda mais a economia, afetando, principalmente, comércio e pequenas empresas; quanto mais desigualdade e pobreza, maior a violência generalizada;
— Para trabalhadores da educação (básica e superior): redução orçamentária ainda maior; mercantilização da educação; fim das férias de 45 dias, controle de carreira, determinando o que deve e o que não deve ser ensinado; precarização da pesquisa científica e, portanto, da carreira de cientistas, com a redução de recursos para pesquisa, material, salários; sem pesquisa pública, a iniciativa privada determinará o que deverá ser pesquisado, quando, como e para quem;
— Para servidores públicos, em geral: redução salarial; fim da hora extra e do adicional noturno; fim da estabilidade, sem a qual o servidor fica refém de cartilha ideológica, ou até religiosa, de algum afilhado do político da vez; fim dos concursos públicos; volta dos “trens da alegria”, dos anos 1980, com governantes nomeando funcionários que cuidam de seus interesses, ou seja, facilitando a corrupção.
Para que uma emenda constitucional seja aprovada em plenário, são necessários os votos de 308 deputados federais, em dois turnos. Só então ela segue para o Senado, para votação também em dois turnos, com, no mínimo, os votos de 49 senadores.
Antes, porém, é preciso que seja aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, composta por 59 parlamentares, assim divididos: 25 são favoráveis à reforma administrativa, 23 são contrários e 11 declararam-se indecisos. Pelo site https://napressao.org.br/, todos e todas podem — e devem — se manifestar diretamente junto aos parlamentares da Comissão, contribuindo para o resultado dessa votação. Derrotar a PEC 32 é uma luta coletiva.