PPPs e regularização fundiária: basta cumprir a Lei

Dados do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), apontam que cerca de 61% do território brasileiro pertencem à União, e não é possível dizer quantos imóveis fazem parte desse patrimônio gigantesco

NILSON LEITÃO

postado em 25/07/2021 07:00

(crédito: Minervino Junior/CB/D.A Press - 25/3/15)

A sociedade brasileira é proprietária de uma quantidade desconhecida de imóveis. Sim, isso mesmo. Dados do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), apontam que cerca de 61% do território brasileiro pertencem à União, e não é possível dizer quantos imóveis fazem parte desse patrimônio gigantesco. Oficialmente, de acordo com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), são mais de 700 mil imóveis, sendo que milhares deles estão subdivididos, sem nenhum tipo de controle, o que pode chegar à soma de, no mínimo, 3 milhões de imóveis. O certo é que todo esse ativo deveria estar a serviço da população brasileira e cumprindo seu papel social, possibilitando, ainda, defesa do meio ambiente, ampla ativação econômica e bilhões de reais nos cofres públicos.

Por todos os ângulos, os imóveis da União são subaproveitados. Segundo o Ministério da Economia, o “aluguel” anual recebido é próximo de R$ 500 milhões, ou seja, se considerarmos os imóveis cadastrados, cada um contribui, em média, com R$ 670 ao ano. Enquanto a STN (dados de 2021) avalia o patrimônio imobiliário da União em R$ 1,5 trilhão. O Conselho da Amazônia avaliou os imóveis que existem naquela região do país em R$ 7 trilhões, o que evidencia que os números da STN estão subestimados.

A Secretaria do Patrimônio da União, autarquia federal responsável pela administração dessa quantidade vertiginosa de imóveis, apesar de ter sido criada em 1854, ainda não conseguiu estabelecer, infelizmente, políticas públicas modernas, inclusivas e desenvolvimentistas para os trilhões de reais que administra.

Igualmente, é impossível precisar quantas famílias ocupam imóveis públicos. Estudos do Mapa apontam 20 milhões, sendo possível que cerca de 1/3 da população brasileira habite ou produza, de forma legítima ou irregular, num imóvel público. São fazendas, lotes, casas, salas, prédios, áreas enormes ou mínimas, em localizações valorizadas ou em favelas, que podem e devem ser melhor aproveitadas para fins urbanísticos, sociais, econômicos e ambientais.

A União publicou centenas de normas, entre leis, portarias e instruções normativas, visando aprimorar o tema. Merece destaque a Lei nº 14.011, sancionada, pelo presidente Jair Bolsonaro, em junho de 2020, que teve como relator o atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. A nova lei possibilita que a União estabeleça parcerias com os demais entes públicos e com a iniciativa privada, visando a melhor gestão dos ativos imobiliários da União, o que significou um enorme passo ao reconhecer a evidente necessidade de uma verdadeira união de forças para melhor equacionar esses trilhões de reais.

Essas parcerias poderão executar os serviços e investimentos necessários para regularizar os imóveis que, ao serem alienados, vão ressarcir os recursos investidos. Uma operação simples, lógica, que não necessita de nenhum recurso do orçamento da União, mas que resultará na injeção de bilhões de reais para que o poder público possa investir em segurança, saúde, educação e infraestrutura.

Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA/2011), a regularização fundiária aumenta a renda per capita da região, onde é executada entre 20% e 32%, o que contribui também com o respeito à legislação ambiental, a partir da responsabilização do proprietário infrator. O maior benefício disso tudo é a percepção de cidadania, segurança jurídica, incremento na produção de alimentos, modernização de cadeias produtivas do agronegócio, melhorias nos índices econômicos e uma infinidade de impactos positivos que, juntos, significam desenvolvimento. E isso não pode mais ser adiado.

A regularização fundiária depende agora da simples aplicação das leis existentes. Em nome de milhões de famílias, em nome do agronegócio brasileiro e de um futuro que não espera, conclamamos as autoridades do Ministério da Economia que regulamentem a Lei 14.011, estabelecendo como se dará esse novo modelo de regularização, que certamente servirá de modelo para países que, como o Brasil, têm uma enorme quantidade de ativos que permanecem no subterrâneo da economia, recursos que fazem falta para a sociedade e que significarão uma redenção para quem ocupa imóvel público.