Por Israel Batista — Professor, presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil)
Ana Luíza Matos de Oliveira — Coordenadora-geral da Secretaria Executiva da Servir Brasil
Danilo Costa Teixeira — Advogado pós-graduado em direito público, Servir Brasil
O Brasil tem insistido em uma política econômica que não financia o Estado, cortando recursos da saúde, da educação, da assistência pública, da infraestrutura etc. Este não financiamento coloca ainda mais pressão sobre os servidores, que trabalham em condições piores e acabam respondendo pela falta de equipamentos, de materiais etc. O serviço público também está em piores condições devido à escassez de concursos para repor os servidores que se aposentam. E não só isso: nos últimos anos, com o crescimento da fome, da pobreza e da informalidade (ainda bem antes do início da pandemia), os brasileiros se tornaram mais vulneráveis e, por isso, precisam de mais políticas públicas. Ou seja, antes da pandemia, fazia-se importante retomar o financiamento das políticas públicas e do serviço público.
Porém essa retomada do financiamento não ocorreu. E o não financiamento claramente deixou o país mais vulnerável para enfrentar a crise da covid-19. Se o Estado brasileiro tivesse reforçado o financiamento das políticas públicas e do serviço público, estaríamos em condições melhores para enfrentar a crise. Somente para termos uma ideia, dados de Bruno Moretti, Francisco Funcia e Carlos Ocké-Reis mostram que, se o Brasil tivesse continuado seguindo a aplicação de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) em saúde, como manda a Constituição, o financiamento da saúde entre 2018 e 2020 teria sido R$ 22,5 bilhões mais alto.
Mas essa regra foi “congelada” pelo teto de gastos no nível de 2017, ou seja, mesmo que a RCL aumente (como tende a aumentar), o país deve gastar o mesmo valor de 2017, corrigido pela inflação. E agora, no pior momento da pandemia, o orçamento para a saúde neste ano de 2021, mesmo com créditos adicionais, será R$ 20 bilhões menor que o orçamento de 2020. As amarras fiscais auto impostas — como é o caso do teto de gastos — estão ferindo o Brasil e novamente querem culpar os gastos obrigatórios (dentre eles, os gastos com servidores). Ora, servidores são parte fundamental da política social: as vacinas não se “autoaplicam”, as crianças não aprendem na escola sem seus professores e por aí vai.
Para além da política fiscal de austeridade, há um outro agravante para o caos enfrentado pelo Brasil agora: o aparelhamento do Estado, em especial do governo federal. Em vários cargos importantíssimos, servidores — técnicos — foram substituídos por apadrinhados, em cargos de coordenação dos ministérios da Saúde e da Educação, por exemplo, atrasando e atrapalhando a resposta do governo federal à pandemia. Esse desmonte afetou nossa resposta rápida, ágil e eficaz, e só não foi pior graças ao trabalho de milhões de servidores que, com estabilidade, conseguiram fazer frente a desmandos e resolver de forma técnica os problemas enfrentados.
O serviço público precisa de melhorias. Mas essas passam por ampliar os recursos para que ele possa funcionar corretamente, não por demonizar o servidor, como faz a PEC 32/2020, da reforma administrativa de Bolsonaro, ao partir do princípio de que os servidores são “marajás”. Os servidores se encontram em seu limite, convivendo com constante desvalorização, assédio institucional, além da piora das condições de trabalho. Ademais, outro ponto de extrema preocupação é a ausência de transparência da proposta: até hoje, após aprovação na comissão de constituição e justiça, ainda não foram apresentados os impactos fiscais e na prestação de serviços públicos da PEC, ou seja, além dos problemas já citados, a reforma continua avançando e sendo votada sem que se tenha noção das consequências que exercerá no cotidiano caso seja aprovada como está.
E mais: a pandemia não é momento de apunhalar os servidores que estão lidando com a covid-19 e salvando vidas. Não é justo pedir a esses profissionais exaustos que se desdobrem agora para entender as ameaças que a reforma traz. Passado o caos sanitário, aí sim podemos construir propostas, com grande participação social dos cidadãos e dos servidores, para melhorar o serviço público, como a regulamentação de uma avaliação de desempenho, já prevista na Constituição e, portanto, sem a necessidade de uma PEC.
Enganar a sociedade, que chora os seus mortos, com uma proposta que se vende como modernizante mas que torna o Estado mais passível de corrupção, reduz salários dos servidores atuais, penaliza os servidores da ponta, impacta a provisão de direitos sociais e sequer apresenta dados, é um completo contrassenso. Nesta crise sanitária e social, é momento, sim, de fortalecer as políticas públicas.