Por ENIO VERRI — Economista, professor e deputado federal pelo PT-PR. Titular na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados
Não há que se negar, que desde sua concepção, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 32/2020), apresentada pelo governo federal e denominada “Reforma Administrativa”, tem sido tratada como a grande responsável por uma revolução na forma como o Estado pode enxugar suas despesas e melhorar o serviço público oferecido à população. No entanto, ninguém se atreve a esclarecer que a Reforma, na verdade, é uma proposta que escolhe como alvo o servidor público, enfraquecendo a sua relação de trabalho com o Estado, e que vai comprometer a qualidade do serviço prestado, principalmente aos mais pobres.
Desde a sua idealização pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o propósito da PEC 32 segue as orientações ultraliberais de Estado mínimo, e tornar o serviço público algo lucrativo, tirando seu princípio social. Para isso, se usa, mais uma vez, da desconfiança construída em torno da figura do servidor público e do imaginário de infindáveis privilégios atribuídos a ele. Ideias que estão sendo defendidas, quando o ministro diz que servidores se igualam a parasitas, por exemplo, e dando subsídio para que se promova um ataque a direitos e garantias dessa classe de trabalhadores.
A reforma engloba todos os entes federativos e pauta, entre as suas mudanças, o fim do concurso público; o fim do regime jurídico único; acaba com a estabilidade de emprego, flexibilização de contratos de serviços com o setor privado e aumenta o poder do Executivo para alterar o quadro de cargos públicos do Estado, sem precisar de aval do Congresso.
As medidas vão recair no tipo de serviço público que vai surgir, caso a PEC seja aprovada no Congresso Nacional, com a volta de funcionários apadrinhados, precarização das formas de contratação de trabalhadores, tornando-os vulneráveis a assédio moral e fragilização diante dos cargos de chefia. Provavelmente, as mudanças vão afetar áreas como a educação, o Sistema Único de Saúde (SUS) US, o INSS, os bancos públicos, entre outras, que são as que a população mais depende para ter acesso aos serviços essenciais durante sua vida.
A lógica da Reforma de cortar gastos é cruel e errada. Se o indivíduo paga impostos caros, sacrificando uma parte do seu trabalho e do que ele ganha, o direito ao amplo acesso de serviços públicos e de qualidade oferecidos pelo Estado não pode ser negado.
E não é o servidor o responsável por quebrar o orçamento público. Segundo a Auditoria Cidadã da Dívida, a maior parte do orçamento federal pago em 2020 foi destinada aos pagamentos da dívida pública. Esses gastos atingiram R$ 1,381 trilhão, aumento de 33% em relação a 2019, o que valida interesses de especuladores nacionais e estrangeiros.
Mesmo assim, o ônus pesa no lado mais frágil. Já com a aprovação da PEC 186/19, a PEC Emergencial, promulgada como Emenda Constitucional 109, os servidores públicos não terão reajustes salariais por 15 anos, até 2036, fim do teto de gastos, suspende progressão e promoção, e o aumento de contribuição previdenciária. O estrago seria maior, se Guedes tivesse sucesso em acrescentar um dispositivo para permitir redução de salário com redução de jornada do servidor. Nós da oposição, ainda conseguimos garantir por meio de emenda ao texto a destinação mínima de verbas para a saúde e educação.
Mas barrar os avanços da PEC 32 contra os direitos dos servidores públicos previstos na Constituição e preservar a prestação dos seus serviços, sem prejudicar os mais pobres, só será possível com união de forças dos partidos de oposição no Congresso, e de entidades representantes dos servidores e a sensibilização da base do governo em prol da proteção do serviço público.
Em um momento em que testemunhamos a luta dos servidores da saúde para manter a vida dos brasileiros nesta pandemia, é imprescindível que esses profissionais sejam valorizados e protegidos de desmontes autoritários. Vamos construir propostas para que os serviços públicos sejam modernizados de modo a atenderem a quem deles precisa, com condições de trabalho dignas para servidores e maior transparência de gastos públicos.