A Câmara deve votar, ainda nesta semana, o projeto que dá independência formal ao Banco Central. Já aprovado pelo Senado, há mais de duas décadas é aguardado pelos agentes econômicos. Além de afastar, de uma vez por todas, qualquer possibilidade de interferência política na autoridade monetária, a medida permitirá que o país possa conviver com taxas de juros mais baixas por um longo período de tempo, uma vez que o controle da inflação tenderá a ser mais efetivo.
Estudos internacionais mostram que, historicamente, o Brasil conviveu com juros mais altos do que o necessário pela simples razão de o Banco Central não ter sua independência formalizada em lei. Essa desconfiança dos investidores em relação ao compromisso real da instituição de manter a inflação sob controle resultou em um prêmio de risco de 1,5 ponto percentual ao ano, um encargo enorme sobre o setor produtivo. Passou da hora, portanto, de se tirar esse peso do custo do dinheiro.
Desde que o regime de metas de inflação foi adotado, no fim dos anos de 1990, o BC brasileiro ganhou autonomia formal para definir a política monetária. O bom trabalho realizado pelas diretorias que passaram pela instituição permitiu a construção de uma credibilidade reconhecida no mundo todo. Houve, porém, alguns solavancos, sobretudo, no governo de Dilma Rousseff, em que parte das decisões do Banco Central foi pautada pelos interesses do Palácio do Planalto.
Por isso, é importante que o Congresso dê um basta na possibilidade desse quadro se repetir. O Banco Central não é um órgão do governo, mas do Estado. Não pode a política monetária ficar à mercê dos governantes de plantão. Com a independência formal, os dirigentes da instituição terão mandatos fixos, intercalados, sem o risco de demissão porque subiram os juros por questões técnicas, priorizando o poder de compra da população e a previsibilidade da economia.
O Brasil está atrasado neste processo. Praticamente, todos os países desenvolvidos têm bancos centrais independentes. Também nações emergentes, que competem com o país pelo capital estrangeiro, avançaram neste ponto. Para uma economia que precisa tanto de investimentos para crescer, não há sinal melhor a ser dar aos donos do dinheiro do que uma governança monetária. O BC estará seguro para cumprir as suas missões institucionais.
É importante, porém, ressaltar que a meta prioritária do Banco Central será o controle da inflação. O projeto aprovado pelo Senado prevê metas secundárias, como a busca pelo pleno emprego. Nada é mais importante do que manter os preços sob controle. Quando a inflação está dentro das metas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a atividade econômica ganha fôlego, o emprego e a renda crescem e a confiança de empresários e consumidores se fortalece.
O BC brasileiro é uma das instituições mais transparentes do mundo. Os documentos do Comitê de Política Monetária (Copom) dão à clara medida do que está sendo feito e do que é preciso avançar para garantir a estabilidade financeira. Agora, é com o Congresso. Reforçar esse quadro institucional é prioridade. O país agradece.