O direito brasileiro tem por divisor de águas na luta contra a desigualdade racial e social um autodidata, aplicado, de oratória impecável e grande saber jurídico que cuidou de sua própria liberdade e dedicou-se à defesa dos negros que viviam sob jugo dos senhores. Bem-sucedido, tanto que, apesar de não ser formado, por conta do racismo, em 2015, mais de 100 anos da sua morte, foi reconhecido causídico pela Ordem dos Advogados Brasileiros (OAB), seccional de São Paulo. A bela e inspiradora trajetória de Luiz Gama não foi construída com crises de pessimismo, autopiedade e egocentrismo. Portanto, é nesta perspectiva que devemos seguir quando nos questionamos se temos o que comemorar após 133 anos da abolição e a resposta é “sim”.
Ainda que de modo limitado, temos o que aplaudir, pois leis dedicadas à defesa das minorias são reais, ainda que seja necessária luta árdua para fazer valer os direitos adquiridos. O Código Criminal de 1830 em seu art. 60 rezava que se o condenado fosse escravo, a pena de prisão era transformada em açoites em local público, cujo número de chibatadas não poderia ultrapassar o limite de 50 por dia. Ou seja, nosso primeiro Código Penal, por 56 anos (o artigo foi revogado em 1886) autorizava a tortura, ferindo gravemente os direitos humanos. Nesse peculiar, a Constituição Federal vigente, em seu art. 5º, inciso III assegura: “Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.” A Carta Magna e outras legislações garantiram cidadania e igualdade civil aos afrodescendentes.
Se, hoje, temos uma Constituição que propaga a livre manifestação do pensamento e para externá-lo autoriza reunião para este fim, como não exultar, diante de fatos como o ocorrido em 4 de julho passado, em São Paulo, quando um grupo de mais ou menos 100 pessoas foi às ruas em protesto contra o racismo, e o movimento foi considerado pacifico contando, inclusive, com o agradecimento de manifestantes aos policiais que os “escoltaram”, bem diferente dos idos de 1960?
Pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (11/2019) apontava: “Pretos ou pardos estão mais escolarizados, mas desigualdade em relação aos brancos permanece.” Ao contrário da pretensão desse dado, cabe aos negros comemoração após análise: Entre 2016 e 2018, houve aumento de 5,1 % de alunos com idade entre 18 e 24 anos cursando ensino superior, enquanto em 2018 a raça negra ocupava 50,3% do ensino superior da rede pública, os métodos utilizados para avaliação devem ficar em segundo plano, uma vez que o resultado acima só foi possível por conta do Prouni, cujas regras eram destinadas a alunos de escolas públicas, antes sem nenhuma possibilidade de formação superior, e da política de cotas, que destina 50% das vagas das instituições federais de ensino superior, a pobres e negros.
Como se vê, o poder público propiciou novos suportes em defesa da raça negra, assim como, também, em outras áreas sociais, e isso deve ser motivo de orgulho e celebração. Mas reivindicar direitos como moradia, emprego, condições melhores de vida e respeito social deve continuar na ordem do dia e ser perseguido por todos e para todos, não só pelos negros.
E, aqui, relembremos: André Rebouças, engenheiro negro que, antes mesmo da abolição, pretendia reforma agrária com a taxação de impostos sobre fazendas improdutivas e distribuição delas aos escravos livres; Abdias do Nascimento, indicado ao prêmio Nobel da Paz em 2010, pela incansável defesa dos direitos humanos dos afrodescendentes e fundador do Teatro Experimental do Negro “jogando no ventilador o racismo preto no branco”, qual seja, atores brancos pintados de preto interpretando personagens da raça negra; e Luiz Gama, libertador de escravos, herói que não empunhou arma de fogo para combater nessa guerra. Não aceito como aluno na faculdade, tornou-se aluno-ouvinte, o que lhe acrescentou maior conhecimento para a defesa dos desiguais; superou angústias pessoais dedicando a vida a mitigar a amargura dos menos favorecidos e é esta a verdadeira batalha contra o preconceito racial, a inteligência emocional na busca dos objetivos, sem violência ou lamentações, comemorando cada conquista, ainda que não seja o tudo que merecemos.
A resistência insistente, pacífica e holística resultará em democracia igualitária, em que negros e brancos em pé de igualdade e unidos por objetivos comuns comemorarão direitos sociais alcançados, coroando a tão sonhada dignidade da pessoa humana.
*Bacharel em direito
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