O Dia Nacional do Ministério Público, comemorado neste 14 de dezembro, é oportuno para abordar a importância de uma instituição cuja essência é a defesa dos princípios que norteiam a democracia e a garantia dos direitos fundamentais.
O ano de 2020 marcou um período de grandes desafios para o Ministério Público, mas, também, representou momento de mudanças, conquistas e reafirmação da relevância de sua atuação ao assegurar à população o acesso aos serviços essenciais. À frente da administração do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), começamos o ano cheios de projetos e com planos voltados à celebração dos 60 anos da instituição. Em março, a Organização Mundial de Saúde (OMS) classificou como pandemia o novo coronavírus e fomos obrigados a reestruturar as rotinas de trabalho e o atendimento ao cidadão. Ganhou prioridade o acompanhamento das ações de combate e controle da covid-19 no DF. A pandemia demandou uma resposta imediata do MPDFT, o que foi feito por meio da criação de dois grupos.
O primeiro, um Gabinete de Crise, composto por integrantes da administração, que se encarregaram das decisões estratégicas relacionadas à garantia de funcionamento, sem prejuízos na prestação de serviços. 98% dos servidores entraram em regime de trabalho remoto integral ou parcial. Apesar dessa mudança repentina, o trabalho foi intensificado e a produtividade, também: os atendimentos ao cidadão passaram a ser feitos pela Ouvidoria e subiram 41%, enquanto as manifestações em processos cresceram 118%.
O segundo grupo foi a Força-Tarefa de Enfrentamento ao Covid-19, que reúne membros de diversas áreas, como saúde, educação, patrimônio público, idoso, meio ambiente, infância e juventude, consumidor, direitos humanos e sistema prisional. De março a novembro, o grupo foi responsável por 262 ações voltadas ao acompanhamento das iniciativas de combate ao coronavírus. Foram emitidos ofícios, notas técnicas e recomendações, além das vistorias em hospitais, estádios, escolas, presídios e no sistema de transporte, entre outros.
Diante da ameaça de uma segunda onda da pandemia, o MPDFT reforçou sua atuação na fiscalização do cumprimento de protocolos sanitários. Integra essas medidas o lançamento da campanha “Faça sua Parte”, que tem o objetivo de conscientizar e alertar a sociedade de que a disseminação do vírus ainda não acabou. Dentre as preocupações atuais da Força-Tarefa, está, ainda, o entendimento sobre como o processo de vacinação será desenvolvido no Distrito Federal.
De outro lado, destaca-se a intensa atuação do MPDFT para coibir o mau uso e o desvio de recursos públicos, especialmente aqueles destinados à saúde e ao combate do coronavírus. É o que foi revelado pela Operação Falso Negativo, deflagrada no mês de julho pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). A despeito do impacto e da gravidade dos desafios impostos pela pandemia em 2020, é preciso ressaltar uma importante conquista para o Ministério Público: o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituído pela Lei nº 13.964/2019 e que entrou em vigência em 23 de janeiro. Para o acusado, o acordo é uma oportunidade de responder por seus atos e reparar a vítima, evitando as consequências de uma condenação penal. Naturalmente, a inovação legislativa não se aplica a crimes mais graves e já representa um grande avanço do ponto de vista da humanização e do envolvimento das partes na solução do conflito.
Enxerga-se no ANPP uma oportunidade de reduzir a morosidade processual, contribuindo para o desafogamento do Poder Judiciário. Trata-se de um importante avanço em que o Ministério Público ganha protagonismo com os novos mecanismos de justiça negociada, podendo contribuir para a diminuição de demandas, a pacificação social e o fortalecimento do Estado democrático de direito.
Todo esse trabalho é participado à sociedade, tendo em vista que a transparência é dos valores que mais prezamos. O MPDFT é reconhecido como uma das instituições públicas mais transparentes e respeitadas do país. Esse é um valioso capital constituído ao longo de 60 anos de existência e que foi reforçado, neste mês, quando aderimos, ao lado do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), à proposta de criação do Dezembro Transparente, uma campanha iniciada pelo Instituto Não Aceito Corrupção e que visa o engajamento social por meio da transparência em prol da prevenção à corrupção.
*Fabiana Costa, Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal