Equilíbrio econômico e a segurança jurídica do setor elétrico

MARCOS MADUREIRA

postado em 16/09/2020 08:13

Com a chegada da pandemia da covid-19 e o impacto da crise no setor elétrico e, mais especificamente, nas distribuidoras de energia, os caminhos planejados para este ano de 2020 tiveram de ser redesenhados. Assim como tudo e todos no mundo, as distribuidoras passaram a ter de lidar com novas prioridades, novas demandas, novas formas de atuação e novos desafios. Só uma coisa podemos dizer que não mudou, o objeto primado dos nossos serviços: o consumidor e a busca permanente pela preservação da qualidade destes serviços prestados.

Nos últimos meses, as distribuidoras de energia elétrica passaram a adaptar-se para o novo contexto de isolamento social, redistribuindo os trabalhos de seus colaboradores, priorizando atendimentos remotos, lançando mão de novas tecnologias e linhas de comunicação com o cliente. Ou seja, estas empresas têm atuado ativamente no enfrentamento dos impactos gerados, feito seu papel a fim de garantir o suprimento de energia a toda a população e, ao mesmo tempo, resguardar a segurança e o emprego de milhares de trabalhadores.

É preciso salientar que, ao longo deste tempo, as concessionárias sempre estiveram comprometidas em atender a tudo o que tem sido estabelecido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pelo governo federal. Medidas como a interrupção dos cortes de energia nos casos de inadimplência e a ampliação da Tarifa Social foram os principais instrumentos utilizados para que nenhum cidadão ficasse descoberto neste momento de pandemia.
Por meio da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), foram inúmeros os esforços junto à Aneel, ao Ministério de Minas e Energia (MME), ao Ministério da Economia, dentre outros agentes, em busca de medidas que ajudassem a mitigar os impactos econômicos ao setor elétrico brasileiro, preservando a cadeia de suprimento e garantindo o abastecimento de energia elétrica.
Entretanto, até o presente momento, a Aneel trouxe o equilíbrio econômico e financeiro apenas para os demais agentes da cadeia, os segmentos de Transmissão e Geração, bem como para a captação de recursos para recolhimento de encargos e tributos. Ao mesmo tempo, o setor de distribuição, que tem sido peça fundamental para que se viabilizasse a própria Conta-covid e que assegurou esses equilíbrios, não teve o mesmo tratamento.

Esperava-se a medida adequada para a sustentabilidade econômica das distribuidoras de energia elétrica. Porém, diante do que vimos com a abertura da segunda fase da Consulta Pública 35, a avaliação da Abradee é de que o texto proposto pela Aneel não traz o reconhecimento do direito constitucional e legal que as empresas têm neste contexto específico.

É preciso considerar que o desequilíbrio econômico ocasionado pela redução de mercado e o aumento da inadimplência são resultados de um evento extraordinário, que é a pandemia mundial da covid-19. Portanto, tais direitos precisam ser assegurados sob pena de ferirmos a segurança jurídica que viemos costurando, fio a fio, para consolidar o setor elétrico que temos hoje no Brasil. Isso não pode ser ignorado!

A Abradee e associadas estão elaborando suas contribuições para a CP 35, mas consideram que se faz necessária uma mudança de postura por parte da Aneel com vistas a conceder, de fato, o devido tratamento ao direito de equilíbrio das distribuidoras de energia elétrica, que prestam um serviço tão essencial à população brasileira.

Cabe lembrar que as concessionárias, estatais e privadas, atuam em todas as regiões do país e, juntas, são responsáveis pelo atendimento de 99,8% dos consumidores brasileiros, mais de 85 milhões de clientes, seja nas cidades, no campo, no comércio ou na indústria. Representam diretamente 3,7% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, gerando mais de 200 mil empregos diretos. A cada ano, essas empresas aportam investimentos da ordem de R$ 17 bilhões para expandir e modernizar as redes, bem como identificar meios inovadores de levar energia a todos que dependem dela, de forma eficiente, segura e sustentável. É um serviço essencial à qualidade de vida e que se renova a cada dia para atender à expectativa do país e de cada consumidor.