No dia 20 de julho, o Diário Oficial da União publicou, entre os diversos pareceres, a informação de que equipamentos de energia solar seriam incluídos em uma lista de bens de capital cujos impostos de importação estarão zerados até o final de 2021. A decisão acertada, diga-se, tende a pressionar legitimamente empresas que fabricam equipamentos solares no Brasil devido à maior concorrência com a vinda de novos importados.
Se voltarmos alguns meses, no entanto, veremos que, em 28 de novembro de 2019, no mesmo Diário Oficial, o governo comunicava um veto total a um projeto aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados que previa a “isenção do Imposto de Importação para equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar”.
Na época, o Executivo justificou o veto informando que, após ouvir o Ministério da Economia, concluiu que, “apesar de a proposta legislativa importar diminuição de receita da União, não há indicação das correspondentes medidas de compensação para efeito de adequação orçamentária e financeira, o que viola as regras do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda dos arts. 114 e 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (Lei nº 13.707, de 2018)”.
À vista disso, prevaleceria nos brasileiros a dúvida sobre as motivações do governo em se contradizer ao anunciar e até celebrar a isenção desses impostos se não fosse um único aspecto que está dando muita dor de cabeça para o presidente: a exigência, por parte de inúmeras empresas que colocam seus capitais no Brasil, da promoção de uma política pública sustentável.
Acontecimentos recentes, como a carta aberta dos principais fundos de investimentos europeus para embaixadas brasileiras ameaçando saírem do Brasil, em resposta ao crescente desmatamento na Amazônia, e o estudo recente divulgado pela revista Science sobre os efeitos do desmatamento ilegal, revelam o novo rumo que o mundo corporativo tem tomado em relação às boas práticas ambientais. Essa ideia foi endossada ainda pelo relatório “O futuro da natureza e dos negócios”, publicado recentemente pelo Fórum Econômico Mundial.
O documento ressalta que as empresas podem ter oportunidades de negócios de US$ 10,1 trilhões por ano e criar 395 milhões de empregos até 2030 caso adotem soluções sustentáveis em suas operações. O estudo ainda alerta que US$ 44 trilhões de geração de valor econômico — mais da metade do Produto Interno Bruto (PIB) mundial — está em risco por causa das práticas ambientais predatórias.
Nesse contexto, agravado pela falta de apoio no Congresso, desvalorização do real frente ao dólar e pelo fantasma do impeachment que ainda assombra o presidente, o governo não viu alternativa senão começar a traçar nova rota para a questão ambiental.
O primeiro passo, embora tímido, já ensaia algum progresso. No Brasil, as instalações de geração solar têm crescido rapidamente e representam, hoje, cerca de 3 gigawatts em potência instalada. De acordo com o último levantamento da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), a energia gerada pelos 255 mil sistemas fotovoltaicos chegou a 319 mil unidades consumidoras e tende a aumentar nos próximos anos. Apesar de o setor de comércio e serviço ser o que mais utiliza a capacidade total, a Absolar observou que, nos últimos anos, o número de instalações tem sido maior nas residências.
Esse total, portanto, deve aumentar com a chegada de novos importados. A medida do governo também isenta de impostos dezenas de modelos de módulos solares, incluindo monocristalinos e bifaciais, além de alguns tipos de inversores trifásicos para sistemas fotovoltaicos e componentes utilizados nos trackers, como unidades de controle. A consequência disso, evidentemente, é a possibilidade de empresas e famílias que pagam uma fortuna na conta de luz se verem livres do monopólio de estatais que, muitas vezes, entregam um serviço que muito deixa a desejar.
Nessa expectativa de mudança, cresce a esperança de que, caso prossigamos nessa linha e novas medidas do tipo sejam adotadas pelo governo federal, em um futuro próximo teremos a oportunidade de ver a renda do Brasil crescer, levando, consigo, a possibilidade de acesso a serviços mais refinados e à abertura de postos de trabalho.
* MBA em direito empresarial