Regulamentação fica para janeiro

Apesar de o governo festejar a aprovação, há insatisfações com o texto final. Setor de saneamento básico é um deles

Ed Alves/CB/DA.Press

A sanção da regulamentação da reforma tributária, concluída nesta semana pelo Congresso, deve ficar para janeiro. A afirmação foi feita pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, depois de reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O prazo tido como meta para a sanção tem em vista a adequação das alterações feitas ao texto pelo Legislativo. "Viemos conversar com o Ministério da Fazenda, com a equipe técnica do Senado e da Câmara e vamos, agora, acompanhar a redação final do autógrafo que foi finalizado, até ser encaminhado para o governo. Nossa expectativa é de que a sanção aconteça até o fim de janeiro", explicou Padilha.

A aprovação a jato do projeto pela Câmara dos Deputados, na noite de terça-feira, foi comemorada pelo governo. O imposto zero para itens da cesta básica, a redução de impostos para medicamentos e a simplificação dos tributos foram alguns dos pontos destacados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

"É um passo fundamental para impulsionar o desenvolvimento econômico, atrair investimentos, fomentar a competitividade do setor produtivo e reduzir as desigualdades sociais e regionais", disse Lula, em postagem no X (antigo Twitter).

Alguns setores da economia saíram insatisfeitos com o texto final. Incluído de última hora pelo Senado na lista de segmentos que contariam com isenção de alíquota de 60%, o setor de saneamento foi retirado na Câmara — os parlamentares avaliaram que já havia sido beneficiado pela desoneração de investimentos, possibilidade de reequilíbrio de contratos e ampliação do cashback (devolução do imposto) federal de 20% para 100%. A mesma regra é aplicada para contas de energia, gás, telefonia e internet.

Equiparação

Da forma como foi aprovada pelos senadores, a proposta estabelecia que os serviços de água e esgoto teriam tratamento tributário equiparado ao setor de saúde. Essa alteração foi calculada como o maior impacto na alíquota geral do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), podendo chegar a 0,38 ponto porcentual.

A decisão de desonerar o setor foi empurrada para governadores e prefeitos. De acordo com os relatores do projeto na Câmara, caberá a eles a decisão de aumentar o cashback do novo imposto administrado por eles (IBS) de 20% para 100%.

A Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon Sindcon) estima que, sem o tratamento diferenciado, haverá um aumento de 18% na tarifa média de água e esgoto. A entidade argumentou, ainda, que as metas de universalização do saneamento podem ser comprometidas.