Saneamento: governo quer manter decretos que flexibilizam legislação do setor

O senador Izalci Lucas afirma que, caso decretos sejam mantidos, meta de viabilizar água potável para 99% da população brasileira até 2033 não será cumprida

Ândrea Malcher

postado em 19/05/2023 03:30

Relator das propostas na Comissão de Infraestrutura do Senado, Izalci Lucas vê universalização em risco - (crédito: Minervino Júnior/CB/D.A.Press)

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) afirmou ontem que o governo "insiste" em manter os decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que flexibilizam regras da lei que definiu o Marco Legal do Saneamento. O senador é relator, na Comissão de Infraestrutura do Senado, de projetos de decreto legislativo (PDLs) que suspendem parte das medidas baixadas pelo Poder Executivo.

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"O governo insiste em manter os decretos. Eu disse, na reunião de líderes hoje (ontem), que, mantendo os decretos, não vamos atingir as metas do saneamento. Então, essa questão precisamos estudar bem", alertou Izalci. A Lei do Saneamento, aprovada pelo Congresso, estabelece que, até 2033, 99% da população brasileira deverão ter água potável, e 90%, coleta e tratamento de esgotos.

Para tanto, a lei estabeleceu regras de concorrência, estimulando a participação da iniciativa privada, exigindo que as empresas comprovem capacidade técnica e financeira para realizar os investimentos necessários. Ao regulamentar a lei, no entanto, os decretos do governo flexibilizam tais exigências, favorecendo, no entender da oposição e de vários especialistas, a manutenção de empresas estatais na oferta do serviço.

Um dos dispositivos que suspendem trechos dos decretos de Lula é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 98/2003), já aprovado na Câmara. No Senado, foram apresentadas outras três iniciativas com objetivo semelhante: o PDL 106/2023, de autoria dos senadores Rogério Marinho (PL-RN), Tereza Cristina (PP-MS), Jorge Seif (PL-SC), Ciro Nogueira (PP-PI) e Sergio Moro (União-PR); o 107/2023, de Flávio Bolsonaro (PL-RJ); e o 110/2023, de Eduardo Girão (Novo-CE).

Eles suprimem trechos dos decretos do governo que tratam da prestação regionalizada dos serviços de saneamento e alteram as exigências para a comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços de saneamento.

Nas negociações entre parlamentares e governo, foi apresentada proposta de que seja editada uma MP ou um projeto de lei (PL) em substituição aos decretos, mas o líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues (AP), rejeitou a ideia por ver uma insegurança jurídica na alternativa.

"Há uma proposta nossa para que seja editada uma MP ou PL, mas o líder do governo acha que isso dá muita insegurança, porque ninguém vai fazer investimento em cima de MP, que vamos ficar 120 dias com a insegurança jurídica disso", comentou.

Izalci disse enxergar dificuldades em negociar com o Planalto. "O governo tem alguns argumentos que, no entendimento deles, não infringem a lei. Eu entendo o contrário. Fiquei de levar os argumentos, inclusive, para mostrar claramente que não fazemos oposição por oposição."

"Acho que, em uma votação aqui, há controvérsias, mas acredito que conseguiremos aprovar o nosso relatório. Não é o que o governo nem alguns líderes querem, por isso ainda vamos insistir em uma conversa. Minha posição é pela derrubada dos decretos do Planalto, aprovar o PDL. Pode até ser priorizando o da Câmara, porque o meu (objetivo), inicialmente, era derrubar os decretos", afirmou.

Na reunião dos líderes, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu a presença dos parlamentares nas próximas duas semanas para que possam ser votadas as medidas provisórias pendentes do governo passado e aquelas editadas pela atual gestão.

"Tem várias MPs ainda do governo Bolsonaro que vencem agora no fim de maio e, na sequência, algumas do governo atual, que precisam ser votadas", disse Izalci. "Já temos uma votada na Comissão (de Infraestrutura), que é a do Minha Casa Minha Vida, e as outras dependem da aprovação na Câmara para vir para cá."