Espaço para iniciativa privada na exploração de minérios nucleares gera debate

Lei que permite a participação da iniciativa privada na exploração de minérios nucleares gera debate no novo governo

Michelle Portela

postado em 06/02/2023 03:55

(crédito: INB/divulgação)

Entre seus últimos atos no governo, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a Lei nº 14.514, em 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as atividades das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), para permitir a parceria com a iniciativa privada na pesquisa e na exploração de minerais nucleares. O mercado defende a medida, que impulsionaria a busca por autossuficiência energética nacional, mas o tema foi motivo de alerta do relatório final do grupo de Minas e Energia na transição governamental.

A lei tem origem na Medida Provisória nº 1.133/2022, que entrou em vigor em agosto, e, na prática, amplia a possibilidade de parcerias com empresas privadas nas atividades desenvolvidas pela INB, que é a empresa pública responsável por executar as atividades do monopólio do Ciclo do Combustível Nuclear da União em toda a cadeia produtiva do urânio, em conformidade com a Constituição Federal.

A medida foi defendida pelo relator da matéria à época da aprovação, que destacou o objetivo de incentivar a atração de investimentos privados e dar mais segurança jurídica ao desenvolvimento dessas atividades.

"O domínio da tecnologia nuclear e o desenvolvimento desse setor são fundamentais para a soberania e a independência política de um país, em vários aspectos, tais como as possibilidades que oferecem para finalidades armamentistas e de defesa, energéticas, ambientais ou na área da saúde, com grande potencial para contribuir para o desenvolvimento econômico e social", disse o relator, senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO).

O texto também permite que a INB comercialize serviços e produtos com entidades nacionais e estrangeiras, públicas ou privadas, e tenha participação em estudos de viabilidade técnica e econômica para a definição da forma de aproveitamento dos recursos minerais nucleares.

A ideia é que a exploração de minérios nucleares seja acelerada no Brasil. Atualmente, a principal exploração ocorre na Mina do Engenho, na Unidade de Concentração de Urânio da INB em Caetité, na Bahia, com produção prevista de 260 toneladas por ano de urânio. O Brasil possui reservas de 244,8 mil toneladas do minério, das quais 99 mil encontram-se na Província Uranífera de Lagoa Real, também em Caetité, e outros 79,6 mil em Santa Quitéria, no Ceará.

Toda a fabricação do combustível da INB abastece as usinas nucleares para geração de energia elétrica. A cadeia produtiva do minério de urânio é chamada "ciclo do combustível nuclear" — que inclui a mineração, o beneficiamento, o enriquecimento isotópico de urânio, a fabricação de pó, pastilhas e componentes metálicos, assim como a montagem dos elementos combustíveis que suprem as usinas nucleares brasileiras. De acordo com a empresa, apesar de o Brasil dominar todo o ciclo, parte dos serviços é realizada no exterior.

Na Fábrica de Combustível Nuclear (FCN) da INB, em Resende (RJ), são desenvolvidas as etapas de enriquecimento isotópico de urânio, reconversão, produção de pastilhas e montagem do combustível. Em relação à capacidade de enriquecimento isotópico do urânio, processo mais oneroso e tecnológico de todo o ciclo, a INB tem a capacidade de atender a 70% das necessidades de Angra 1. A previsão é de que, até 2033, a INB seja capaz de atender, com produção totalmente nacional, as necessidades de combustíveis das usinas nucleares de Angra 1 e 2 e, até 2037, a demanda de Angra 3.

A nova legislação foi recebida como fundamental para a conquista da autossuficiência energética por representantes do setor. "Extremamente benéfica para o setor, a nova legislação vai permitir a busca da autossuficiência de combustível nuclear", explica Celso Cunha, presidente da Associação Brasileira de Desenvolvimento de Atividades Nucleares (ABDAN).

Além disso, há outro aspecto a considerar. "No sistema elétrico de um país rico em energia renovável, o papel da nuclear não é apenas gerar energia, mas garantir a segurança do sistema. O papel é complementar para que se possa aproveitar todas as vantagens das energias renováveis, sem correr risco de desabastecimento devido aos ciclos da natureza", destaca Leonam Guimarães, do Grupo Permanente de Assessoria em Energia Nuclear da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).

O Plano Decenal de Expansão de Energia, colocado para consulta pública no início do ano passado, já mostrava o interesse do governo em expandir a geração de energia nuclear. O objetivo é elevar os níveis de energia gerada por esse modelo de 8 para 10 gigawatts nas próximas três décadas, considerando o volume produzido por Angra 1 e 2, adicionando Angra 3, que teve a construção retomada em novembro deste ano e está prevista para entrar em operação até o fim de 2028. Elas são geridas pela Eletronuclear, um braço da Eletrobras, que possui 35,90% do capital votante da empresa nacional de energia nuclear.

Os investimentos, públicos ou privados, talvez possam colocar o Brasil entre os maiores produtores de urânio, uma vez que o país possui uma das maiores reservas do mundo, além da segunda maior capacidade de produção de urânio do mundo, atrás apenas do Cazaquistão, sendo um dos países proeminentes em tecnologia para a produção de submarinos nucleares.

Transição

O tema foi motivo de destaque no relatório final do grupo de energia da transição. A medida foi classificada como de "média criticidade" porque a "flexibilização do monopólio de minérios" traz impactos, como possibilitar a participação majoritária de empresas privadas na mineração.

Porém, essa não é a única citação sobre energia nuclear. O grupo pediu ao novo governo para impedir a desestatização da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A (Nuclep), para proteger a Amazônia Azul e garantir a soberania brasileira do mar. Procurado, o Ministério de Minas e Energia (MME) não respondeu até o fechamento desta edição.

 

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