As decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que contemplaram quatro estados com a suspensão, de forma imediata, do pagamento das dívidas que possuem com a União restabelecerá o pacto federativo e ajudará os estados a se planejarem para poderem cumprir seus deveres constitucionais. A avaliação é do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), para o qual os entes da Federação vinham sendo prejudicados.
"A expectativa é que essa reorganização do debate pelo Judiciário migre depois para o próprio Legislativo e os Estados consigam se reestruturar para que o serviço público que vinha sendo prestado não seja prejudicado", justificou o Comsefaz por meio de nota.
As liminares obtidas por Alagoas, Maranhão, Piauí e São Paulo visam compensar as perdas de arrecadação pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com a sanção da lei que limita o imposto cobrado sobre itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Até o final deste ano, a estimativa das perdas das 27 unidades da Federação é de aproximadamente R$ 54 bilhões na arrecadação do ICMS — para o próximo ano, esse rombo corre o risco de bater em R$ 124 bilhões.
As liminares, concedidas pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF — e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a partir do dia 16 —, causaram muita irritação no Palácio do Planalto e no Ministério da Economia. Segundo os bastidores do governo, a decisão terá o potencial de, mais uma vez, fazer com que o presidente Jair Bolsonaro (PL) intensifique os ataques a Moraes e aos governadores.
Para Felipe Salto, secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, a decisão restabeleceu o espírito da responsabilidade fiscal. "A Lei Complementar manda compensar e, agora, isso será feito. São Paulo tem as contas em ordem, mas tem direito à compensação. Fomos os primeiros a informar os contribuintes sobre a alíquota mais baixa para gasolina e energia, por exemplo", lembrou. O governo federal recorrerá de todas as liminares.
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