A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, ontem, o projeto de lei que regulamenta e disciplina o mercado de criptomoedas no Brasil. O texto poderá ir direto para a Câmara dos Deputados se não houver recursos na votação do Plenário, que ainda não tem data para acontecer.
Havia na Casa três matérias sobre o tema que seriam discutidas. O relator, o senador Irajá Filho (PSD-TO), apresentou um substitutivo ao PL 3.825/2019, de autoria do colega Flávio Arns (Podemos-PR). Já em relação aos outros dois projetos de lei, dos senadores Soraya Thronicke (PSL-MS) e Styvenson Valentim (Podemos-RN), foi sugerido o arquivamento. Isso porque, segundo Irajá, as sugestões contidas nos outros dois PLs foram incluídas no substitutivo.
O relator tirou a proposta de que a Receita Federal e o Banco Central (BC) deveriam ser os reguladores do mercado de criptomoedas. De acordo com o texto, o Poder Executivo é que terá a responsabilidade de definir que órgãos devem normatizar e fiscalizar os negócios realizados por meio de moedas virtuais.
De acordo com o relatório, há detalhamentos sobre a forma como serão disciplinados os serviços com as criptomoeadas em plataformas eletrônicas de negociação. O senador sugere, também, que tais valores não sejam um título mobiliário e, assim, não estão submetidos à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) — responsável pela regulamentação do mercado de ações.
O PL interessa ao governo federal, banqueiros e, principalmente, ao Banco Central. Isso porque o presidente da autoridade monetária, Roberto Campos Neto, anunciou a possibilidade de enviar ao Congresso um texto com diretrizes para fiscalizar e punir responsáveis por golpes com moedas virtuais.
Ao contrário das moedas correntes, emitidas pelos governos nacionais, a criptomoeda é oferecida por agentes privados e negociada por meio digital — o dono só pode resgatar o dinheiro com um código fornecido por quem vendeu. Trata-se de um mercado em expansão: em 2021, cresceu 1.500%, de acordo com o diretor de Relações Governamentais da Bitcoin, Julien Dutra. A Receita Federal estimou um movimento de aproximadamente R$ 130 bilhões no país ao ano.
Somente uma das plataformas, a Bitcon, movimentou R$ 40 bilhões, algo em torno de 100 milhões de negociações e 40% de todo o setor. "Está na hora de a gente olhar com cuidado e calma para esse mercado. Regulação não significa restrição de negócio. É como se você tivesse pavimentando uma estrada esburacada. Ao fazer essa estrada com equilíbrio e responsabilidade, novos negócios surgirão, novas oportunidades; haverá valorização dos operadores já existentes. É o que a gente quer: regulação como forma de trazer as condições de competição e inovação necessária", destacou Julien Dutra.
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