O Ministério Público do Trabalho divulgou nota pública em repúdio à nova Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti) do governo. Por meio da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, o MPT manifestou preocupação com os termos do Decreto nº 10.574, de 14 de dezembro de 2020, que institui a Conaeti como uma das comissões temáticas do Conselho Nacional do Trabalho. Na nova composição, foram excluídos o Ministério Público do Trabalho (MPT), entidades da sociedade civil como o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), além de organismos internacionais, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A Conaeti foi extinta pelo governo federal em abril de 2019. Segundo o Ministério Público do Trabalho, a Conaeti será formada apenas por representantes do governo, das empresas e dos trabalhadores. Antes da reformulção, o colegiado “detinha pluralidade e representação mais adequadas e consentâneas com a defesa dos interesses das crianças e adolescentes”. O MPT entende que a “instituição da Comissão e os trabalhos desenvolvidos em seu âmbito contribuíram de forma significativa para o avanço da luta rumo à erradicação do trabalho infantil no país, especialmente das piores formas que submetem as vítimas, crianças e adolescentes, a condições extremamente prejudiciais à saúde, à segurança e à moralidade”.
Além de limitar a participação da sociedade no enfrentamento ao trabalho infantil, o MPT argumenta que a nova composição enfrenta problemas legais. Segundo a nota, “a mitigação da participação da sociedade civil, que é um dos pilares do sistema de garantias de direitos e importante instância de defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente, viola frontalmente o art. 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança do Adolescente”.
Segundo dados divulgados na semana passada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 1,8 milhão de crianças estavam em situação de trabalho infantil em 2019. Houve uma redução de 16,8% na comparação com 2016, quando havia 2,1 milhões de crianças nessa situação. Os avanços, no entanto, são insuficientes para o Brasil cumprir o compromisso internacional de erradicar toda forma de trabalho infantil até 2025.
* Estagiária sob a supervisão de Carlos Alexandre de Souza