A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (04/12) regime de urgência para dois projetos que fazem parte do ajuste fiscal proposto pelo governo federal.
Com o regime de urgência, esses projetos podem ser votados pelo plenário da Câmara, sem passar por comissões.
Esses dois projetos dizem respeito ao limite no uso de créditos tributários quando houver déficit nas contas públicas e ao cálculo de reajuste do salário mínimo.
Entre outras propostas do governo, anunciadas no fim de novembro, estão mudanças no abono salarial, na aposentadoria de militares e nos recursos da educação. Além disso, foi anunciada, em paralelo, uma reforma na tabela do imposto de renda.
As ações, que já vinham sendo discutidas pelo governo há meses, ainda dependem de aprovação do Congresso. O objetivo, segundo Haddad, é cumprir o arcabouço fiscal.
Confira as principais medidas anunciadas.
Salário mínimo
O governo anunciou que vai limitar a valorização real do salário mínimo à mesma regra do arcabouço. Isso significa que o salário mínimo vai continuar tendo ganho acima da inflação, mas o crescimento real será limitado a 2,5% por ano.
A regra atual reajusta o piso nacional com a inflação do ano anterior e a variação do PIB de dois anos.
Abono Salarial
O governo fixa uma renda de até R$ 2.640 para ter direito ao abono salarial e institui uma cláusula para que o valor seja corrigido anualmente pela inflação até chegar em 1,5 salário mínimo.
A projeção, segundo o governo, é que isso aconteça em 2035. Atualmente, tem direito ao abono pessoas que ganham até dois salários mínimos (R$ 2.824).
Aposentadoria de militares
Alguns benefícios serão extintos, como a transferência de pensão e a morte ficta, que permite que parentes de militares desligados continuem a receber pensão, como se o militar estivesse falecido.
Também será fixada, em 3,5% da remuneração, a contribuição do militar para o Fundo de Saúde. Além disso, será estabelecida uma idade mínima de aposentadoria para militares, aos 55 anos.
O impacto das medidas que afetam os militares, segundo o governo, é de cerca de R$ 2 bilhões por ano.
Recursos na educação
A partir de 2026, o Pé de Meia, programa que prevê pagamentos mensais e uma poupança a estudantes de baixa renda do Ensino Médio, será incorporado ao orçamento da Educação. Atualmente, ele é pago por meio do Fundo de Garantia de Operações (FGO), que está fora das regras do arcabouço fiscal.
Outra medida reserva 20% dos recursos da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para garantir a expansão da escola de tempo integral.
Imposto de Renda
Em paralelo ao corte de gastos, o governo anunciou mudanças na tabela do Imposto de Renda a partir de 2026.
Uma delas é a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Atualmente, o limite de isenção é de R$ 2.824 (dois salários mínimos).
Com isso, aqueles que ganham até R$ 7.500 mensais pagarão uma alíquota menor.
Para compensar a queda na arrecadação com a medida, que deve ter um impacto de R$ 35 bilhões, contribuintes que têm uma renda superior a R$ 50 mil por mês vão passar a pagar um pouco mais. Será estipulada uma alíquota mínima de 10%.
Além disso, a isenção do imposto de renda por razões de saúde será limitada àqueles que ganham até R$ 20 mil por mês.
Não haverá mudanças nas deduções de gastos com saúde no imposto de renda, que continuam sendo permitidas em todas as faixas de renda.
Essas mudanças, segundo Haddad, garantem que a perda estimada na arrecadação de R$ 35 bilhões seja compensada.
O ministro da Fazenda ressaltou que o objetivo da reforma do imposto de renda é manter uma neutralidade fiscal.
“Não visa nem aumentar e nem diminuir arrecadação, mas busca justiça tributária”, declarou.
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