Dois projetos que fazem parte do ajuste fiscal proposto pelo governo federal ganharam regime de urgência nesta quarta-feira (04/12).
Com o regime, esses projetos podem ser votados pelo plenário da Câmara, sem passar por comissões.
Os dois projetos que ganharam urgência tratam do limite no uso de créditos tributários quando houver déficit nas contas públicas e do cálculo de reajuste do salário mínimo.
O conjunto de medidas que fazem parte do ajuste fiscal foi anunciado em 27 de novembro pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Ele anunciou a ampliação da faixa para isenção no Imposto de Renda (IR), que alcançará quem ganha até R$ 5 mil — uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O limite atual isento de IR está em R$ 2.259, mas com o mecanismo de "desconto simplificado" adotado pelo governo Lula desde 2023, na prática, a isenção beneficia quem ganha até dois salários mínimos (R$ 2.824).
O ministro afirmou que se trata da "maior reforma da renda de nossa história".
"A nova medida não trará impacto fiscal, ou seja, não aumentará os gastos do governo. Porque quem tem renda superior a R$ 50 mil por mês pagará um pouco mais. Tudo sem excessos e respeitando padrões internacionais consagrados", assegurou Haddad, afirmando que a medida relativa à isenção beneficiará a classe média.
Na coletiva de imprensa, Haddad afirmou que essa reforma tributária que impacta a renda tem "o pressuposto da neutralidade".
"Essa reforma não visa nem aumentar e nem diminuir a arrecadação. O que buscamos é eficiência e justiça tributária", afirmou o ministro.
A ideia do governo é que a isenção de imposto de renda para salários de até R$ 5 mil seja debatida pelo Congresso Nacional no ano que vem — e, se aprovada, a medida passe a valer em 1º de janeiro de 2026.
Haddad entende que 2025 é um ano ideal para o debate sobre a reforma tributária sobre a renda, uma vez que "a agenda legislativa está tranquila e não se trata de um ano eleitoral".
A nova faixa de isenção deve beneficiar 36 milhões de contribuintes, de acordo com um levantamento da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal. Isso representa cerca de 78% dos contribuintes que declaram IR.
De acordo com Haddad, o conjunto de medidas, incluindo a ampliação na isenção de IR, vai gerar economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos.
O governo calcula que o corte de gastos anunciado vai gerar um impacto de R$ 327 bilhões entre 2025 a 2030.
Ao longo dos últimos meses, Haddad defendeu que o objetivo é elevar os impostos sobre os mais ricos e usar a arrecadação extra para reduzir a tributação sobre os mais pobres e diminuir impostos sobre o consumo — que também tendem a impactar mais as faixas de menor renda.
Com a expectativa do anúncio pelo governo, o dólar disparou em 27 de novembro, chegando a R$ 5,91.
Isso porque muitos agentes do mercado veem o aumento da isenção como ineficaz no controle das contas públicas.
Um estudo do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da Universidade de São Paulo (Made/USP) mostrou que o aumento nessa faixa de isenção deve aliviar principalmente o bolso da classe média (renda entre R$ 6.764 e R$ 35.673).
Para os mais pobres, a mudança não traz tantos impactos diretos, já que esse grupo já é isento de IR. Entretanto, os autores do estudo da USP dizem que os mais pobres poderiam ser impactados se as perdas de arrecadação se refletirem no corte de gastos com programas de transferência de renda e serviços públicos.
Isso porque a ampliação da faixa de isenção reduziria a arrecadação para os cofres públicos em dezenas de bilhões de reais, embora o governo diga que haverá alguma compensação com o aumento na tributação de quem ganha mais de R$ 50 mil por mês.
"É preciso fazer as contas para sabermos se a compensação proposta será suficiente", afirma Alexandre Andrade, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI).
Taxa de 10% para quem recebe mais de R$ 50 mil
Em coletiva de imprensa, Haddad detalhou que a perda de arrecadação com a nova faixa de isenção de R$ 5 mil será de R$ 35 bilhões por ano. Segundo ele, o valor será compensado com uma cobrança de 10% sobre a renda, incluindo dividendos, de quem recebe mais de R$ 50 mil por mês.
"E como isso será compensado? pessoas que hoje tem uma renda superior a R$ 50 mil por mês vão passar a pagar o mínimo", respondeu ele.
"Essa pessoa vai somar tudo o que recebeu com salário, alugueis, divididendos e juros, e calcular 10%. Se ela tiver uma renda anual de R$ 600 mil, terá que pagar R$ 60 mil de imposto de renda. Se pagou menos ao longo do ano, vai precisar recolher o valor restante", exemplificou Haddad.
"Esse é um conceito novo, de imposto de renda mínimo", complementou ele.
O ministro ainda informou que haverá uma mudança em "distorções relacionadas à saúde".
"Os gastos com saúde vão continuar a ser dedutíveis na sua integralidade. Mas a isenção de pagar imposto de renda por questões de saúde vai estar limitada a quem ganha até R$ 20 mil reais por mês", anunciou Haddad.
Com esses dois ajustes no IR, o governo pretende compensar os R$ 35 bilhões que serão "perdidos" com a isenção de quem ganha até R$ 5 mil por mês.
Lula já prometeu a ampliação da faixa de isenção do IR em diversas ocasiões.
Em junho, o presidente escreveu na rede social X (ex-Twitter): "Eu ainda quero garantir isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. E isso incomoda. Queremos levantar o povo brasileiro para um padrão de vida de classe média. Subir além do primeiro degrau, sem que seja derrubado cada vez que sobe um degrau. E eu acho isso plenamente possível."
Após a aprovação da primeira etapa da reforma tributária no Congresso, focada na estruturação de impostos sobre consumo, há uma segunda etapa prevista, mais direcionada para os impostos que impactam a renda.
A isenção já era prevista nessa segunda etapa, que pode ter mais medidas anunciadas nos próximos meses.
Haddad anunciou outras iniciativas (veja mais a seguir), além de exaltar a diminuição do desemprego no país e a valorização do salário mínimo, com ganho real — o que o ministro descreveu como um direito "esquecido pelo governo anterior".
Ele anunciou medidas que afetarão os militares e os servidores públicos, além de mudanças nas emendas parlamentares e no abono salarial. Confira os detalhes a seguir.
Aposentadoria dos militares
No pronunciamento, Haddad disse que vai "promover mais igualdade" nas aposentadorias militares.
Na coletiva de imprensa, o ministro agradeceu às forças armadas pelo "gesto de última hora a pedido do ministro da Defesa, Múcio Monteiro, e do presidente Lula".
Ele disse que o conceito de morte ficta — quando um militar é excluído ou expulso das forças e passa a ser considerado morto (mesmo vivo), para receber pensão — será extinto.
"Esse era um resquício do passado que precisava ser superado", diz Haddad.
Haverá também uma idade mínima para aposentadoria dos militares, ou a passagem para a reserva remunerada. Isso será feito de forma progressiva.
"Também vamos fixar em 3,5% da remuneração dos militares para contribuir com o fundo da saúde até janeiro de 2026", disse o ministro.
Ainda será extinta a transferência de pensão.
Salário mínimo
Haddad afirmou que o valor do salário mínimo continuará a subir acima da inflação — mas dentro das regras do arcabouço fiscal.
Na prática, isso significa que haverá um limite de até 2,5% ao ano, acima dos índices da inflação.
"Com as novas regras propostas, o salário mínimo continuará subindo acima da inflação, de forma sustentável e dentro da nova regra fiscal", detalhou o ministro.
"Isso dará conforto para o planejamento elaborar a peça orçamentária com previsibilidade, para manter as despesas no patamar atual ou até ampliar a capacidade do Estado para investimento", afirmou ele.
Benefício de Prestação Continuada
Haddad também mencionou a existência de "uma indústria de liminares concedidas" sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Esse benefício garante um salário mínimo por mês ao indivíduo com mais de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.
Os beneficiários não precisam ter contribuído com o INSS, mas também não ganham 13º salário e não deixam pensão por morte.
O ministro destacou uma série de problemas com o BPC, que precisarão ser ajustados. A ideia, segundo ele, é "dar clareza de quem tem direito ao benefício".
Não foram detalhadas as formas de que esses ajustes serão feitos na prática.
Ajustes nos programas sociais
Em entrevista coletiva, Haddad anunciou que todos os beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, precisarão passar por coleta de biometria e recadastramento.
Segundo ele, esse processo vai ser antecipado "em virtude do que foi encontrado nos últimos meses".
"Precisaremos passar a limpo os cadastro num prazo melhor. Todo mundo vai ter que passar por biometria e os prazos de recadastramento serão encurtados por lei", disse ele.
Com isso, o governo pretende excluir pessoas que ganham benefícios, mas não se encaixam nos critérios dos programas sociais.
"Essa é uma incompatibilidade que precisa ser corrigida", afirmou Haddad.
Abono salarial
"Para atender às famílias que mais precisam, o abono salarial será assegurado a quem ganha até R$ 2.640", disse Haddad.
De acordo com o pronunciamento, esse valor será corrigido pela inflação nos próximos anos e se tornará permanente quando corresponder a um salário mínimo e meio.
Segundo Haddad, o abono "perdeu a razão de ser à luz de vários programas sociais que são superiores".
Caça aos supersalários de servidores
Haddad também prometeu combater "privilégios incompatíveis com o princípio da igualdade".
"Vamos corrigir excessos e garantir que todos os agentes públicos estejam sujeitos ao teto constitucional", assegurou ele.
Na coletiva, ele reforçou o compromisso em "retomar o debate sobre os supersalários".
"Vamos prever uma lei complementar para regular esse dispositivo constitucional e ter segurança jurídica", disse Haddad.
"Há uma abertura no Senado Federal para retomar essa discussão."
Fundeb e Pé-de-Meia
Na coletiva de imprensa, Haddad também mencionou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
"Nós queremos que uma parte desses recursos favoreçam os estudantes. Vamos reservar 20% do aporte da União para garantir a expansão das escolas em tempo integral", disse ele.
O ministro também anunciou que o Programa Pé-de-Meia, que garante uma poupança para estudantes do Ensino Médio, vai integrar o orçamento do Ministério da Educação a partir de 2026.
Futuros benefícios fiscais
Como mencionado anteriormente, o ministro calcula que as medidas anunciadas vão gerar uma economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos.
"Para garantir os resultados que esperamos, em caso de déficit primário, ficará proibida a criação, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários", disse ele.
Emendas parlamentares
Haddad também disse que, junto com o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional, foram aprimoradas as regras do orçamento.
Segundo o ministro, o montante das emendas parlamentares vai crescer "abaixo do limite das regras fiscais".
"Além disso, 50% das emendas das comissões do Congresso passarão a ir obrigatoriamente para a saúde pública, reforçando o SUS [Sistema Único de Saúde]", concluiu ele.
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