A chamada Lei Libertador Simón Bolívar contra o bloqueio e pela defesa da Venezuela foi aprovada, pela Assembleia Nacional venezuelana, com o propósito de punir todos aqueles que promoverem ações desestabilizadoras contra o país. A legislação estabelece penas de 25 a 30 anos de prisão a todos aqueles que apoiarem as sanções internacionais contra a Venezuela, assim como inelegibilidade de 60 anos para os dirigentes que avalizarem essas medidas.
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"Toda pessoa que promova, instigue, solicite, invoque, favoreça, facilite, apoie ou participe da adoção de medidas coercitivas (...) será sancionada com prisão de 25 a 30 anos", afirma um dos artigos da lei, considerada uma iniciativa no Congresso dos Estados Unidos para reforçar as sanções. O texto também estipula multas de mais de US$ 1 milhão (cerca de R$ 5,98 milhões).
Por telefone, Antonio Ledezma — ex-prefeito de Caracas exilado em Madri e coordenador do Conselho Político Internacional da líder opositora María Corina Machado — chamou o texto de "lei infame de uma ditadura". "Esse tipo de dispositivo legal é totalmente ilegal e contrário ao estabelecido na Constituição venezuelana. Trata-se de um elo a mais na cadeia de perseguição, com a qual o regime de Nicolás Maduro pretende encurralar os venezuelanos. Foi contra isso que o povo votou, em 28 de julho passado", disse ao Correio. "Essas ameaças não deterão o nosso avanço e, muito menos, impedirá que nosso presidente eleito, Edmundo González Urrutia, assuma a Presidência da Venezuela para cumprir o mandato popular recebido em 28 de julho", acrescentou o opositor.
Professor de ciência política da Universidad Central de Venezuela (UCV), Jose Vicente Carrasquero Aumaitre considera a nova lei "um exemplo claro de como um regime autoritário utiliza ferramentais legais para consolidar o seu poder e silenciar a oposição". "Esta lei deve ser analisada no contexto de uma estratégia mais ampla do regime de Maduro para reprimir qualquer tipo de dissidência e permanecer no poder. Ao criminalizar o apoio às sanções internacionais, o objetivo é criminalizar não apenas os atores políticos da oposição, mas também aqueles que, a partir do exterior, trabalharam para tornar visíveis as violações dos direitos humanos e pressionar para uma transição democrática no país", afirmou ao Correio.
De acordo com Aumaitre, sob a perspectiva política, a aprovação da legislação tem várias implicações preocupantes. "Ela limita gravemente a liberdade de expressão e elimina o pluralismo político — pilares fundamentais de qualquer democracia. A imposição de inabilitações polítícas por até 60 anos a dirigentes políticos mina a possibilidade de alternância de poder, consolidando ainda mais o caráter autoritário do regime", advertiu. "Fica evidente que a lei não atende aos interesses do povo venezuelano, mas aos do regime. Em vez de promover o diálogo ou uma solução negociada para a crise, aumenta a polarização e fecha ainda mais os espaços para uma transição democrática."