O Tribunal Constitucional da Espanha rejeitou um recurso e manteve a autorização para que menores possam realizar o aborto sem autorização dos responsáveis. A decisão foi publicada nesta terça-feira (18/6).
A Corte analisava um recurso do Vox — partido de extrema-direita — , que contestava as mudanças na lei do aborto introduzidas em 2023. Naquele ano, o Parlamento alterou a legislação sobre aborto no país, vigente há mais de 30 anos, e incluiu uma autorização para que qualquer pessoa com gestação até 12 semanas pudesse abortar, inclusive menores de idade sem consentimento dos responsáveis.
O partido contestou a mudança, afirmando que a liberação para menores violava a consticuição e, portanto, era ilegal. A Corte, porém, não acatou o recurso e afirmou que a legislação que autoriza o aborto em menores está alinhada com os conceitos espanhóis que garantem à mulher o direito de decidir sobre a manutenção da gestação.
Atualmente, a legislação espanhola permite o aborto em qualquer situação até as 14 semanas de gestação. Em casos de risco para a saúde da mãe ou do feto, o procedimento pode ser realizado até a 22ª semana.
O aborto foi legalizado na Espanha em julho de 1985, inicialmente autorizado em casos de estupro, risco à saúde da gestante.
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