Em uma das medidas para reduzir a máquina do Estado e atingir o equivalente a 5% do Produto Interno Bruto (PIB), o presidente ultralibertário Javier Milei firmou Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) para pôr fim a 7 mil contratos de funcionários públicos iniciados neste ano. Os acordos de trabalho expirariam em 31 de dezembro e não serão renovados. Ante a demissão em massa, a Asociación Trabajadores del Estado (ATE), o sindicato que representa os interesses do funcionalismo público na Argentina, anunciou protestos em todo o país, em 27 e 28 de dezembro, e não descarta uma greve geral.
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"Estamos ante a presença da maior fraude trabalhista da história da administração pública na Argentina", desabafou ao Correio, por telefone, Rodolfo Aguiar, secretário-geral da ATE, pouco antes de uma audiência no Senado da República. "Não apenas pela demissão de 7 mil trabalhadores e trabalhadoras, mas também pela decisão de revisar os contratos de mais de 60 mil funcionários públicos, renovando os seus vínculos por apenas 90 dias."
De acordo com Aguiar, não há antecedentes de medida semelhante em 40 anos de democracia. "É uma agressão e um ataque tão grave aos direitos trabalhistas em nosso país. Por isso, decidimos sair às ruas neste 27 de dezembro e nos mobilizar em toda a Argentina, não apenas na capital federal. Faremos protestos nas 24 províncias", explicou. "Paralelamente, decidimos apresentar uma denúncia criminal contra o presidente Javier Milei. Entendemos que se configuram os delitos de abuso de autoridade, usurpação de poder e traição à Pátria. Queremos que a Justiça investigue se as condutas do presidente e de todas as pessoas envolvidas no DNU configuram esses delitos compreendidos no Código Penal Argentino."
O líder da ATE ressalta que ninguém pode pretender ter faculdades extraordinárias, nem a soma dos poderes públicos — isso, segundo ele, vale inclusiva para o presidente da República. "Com esse DNU, o que Milei tenta fazer é substituir as funções do Congresso. O programa econômico que deseja aplicar é o mesmo da última ditadura militar. Teríamos que retroceder até 1976 para encontrar antecedentes de mudanças com a profundidade pretendida por este governo", comentou Aguiar.
Ainda de acordo com o líder sindicalista, estão colocadas todas as condições para uma greve geral. "Esperamos que as três entidades de trabalhadores unifiquem suas posturas e convoquem essa paralisação que permita colocar um freio, nas ruas, a esse 'ajustaço' do governo", disse Aguiar. "Nesta quarta-feira (27/12), na nossa Jornada Nacional de Luta, todos os sindicatos vão deliberar, em seus corpos orgânicos, e começaremos a pensar na possibilidade de unificar uma data para levar adiante uma medida de força geral."
Para Romina Del Plá, deputada pelo Partido Obrero (oposição), a decisão de Milei de cancelar os contratos temporários de trabalhadores do Estado "é uma nova demonstração de que o ajuste se descarrega sobre os funcionários públicos de forma violentíssima". "A precariedade trabalhista é um dos grandes problemas de todos os últimos governos, inclusive peronistas, que mantiveram os trabalhadores em uma situação completamente precária", disse ao Correio. Ela defende um imediato plano de luta para servidores e servidoras estatais.
Leis complementares
O Congresso argentino iniciou sessões extraordinárias convocadas por Milei para debater leis complementares ao decreto de desregulação econômica criticado pela oposição e centrais sindicais que pedem à Justiça que o declare inconstitucional. "Os deputados e senadores deverão escolher entre acompanhar a mudança votada pela população ou continuar obstruindo", declarou o porta-voz presidencial, Manuel Adorni. Até 31 de janeiro, o Congresso debaterá o pacote complementar com reformas impositivas, legislação eleitoral e funções do Estado.
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