Os 6 pontos mais polêmicos do 'decretaço' de Milei na Argentina

Na noite de quarta-feira, o presidente da Argentina, Javier Milei, anunciou em rede nacional a assinatura de um Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) que modificará ou revogará 366 leis que regulam uma ampla variedade de atividades econômicas no país.

A flexibilização das condições de trabalho gera preocupação nos sindicatos - (crédito: GETTY IMAGES)

Redação - BBC News Mundo

postado em 22/12/2023 18:47 / atualizado em 23/12/2023 09:23

Na noite de quarta-feira, o presidente da Argentina, Javier Milei, anunciou em rede nacional a assinatura de um Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) que modificará ou revogará 366 leis que regulam uma ampla variedade de atividades econômicas no país.

Pouco depois, seu "decretaço" enfrentou seus primeiros panelaços, a forma mais tradicional de protesto espontâneo que os argentinos utilizam para mostrar seu descontentamento.

As críticas às propostas são muitas, mas, para alguns, o mais polêmico não é a substância das medidas – que, segundo o governo, buscam libertar uma economia hoje cheia de restrições –, mas sim sua forma.

De acordo com a Constituição, o DNU só pode ser utilizado em "circunstâncias excepcionais" em que o Congresso não consiga seguir os "procedimentos ordinários" para a promulgação de leis.

Isso é algo que – segundo os críticos de Milei– não acontece agora.

Por outro lado, as medidas preocupam muitos que sentem que a desregulamentação deixará muitas pessoas desamparadas.

Segundo Milei, as restrições estatais que se acumularam ao longo de quatro governos kirchneristas estagnaram a economia argentina, afastando possíveis investimentos e fazendo com que o número de funcionários do setor privado permanecesse quase o mesmo, enquanto cresce o número de trabalhadores informais.

"O Produto Interno Bruto (PIB) per capita é 15% inferior ao de 2011, um terço dos trabalhadores formais são pobres, temos uma baixa taxa de desemprego, mas isso se explica pelo emprego precário e pelos salários reais miseráveis. Seis em cada 10 crianças entre zero e 14 anos são pobres", disse Milei.

"Essa é a tragédia que vivemos como resultado de um modelo político e econômico que ameaça a liberdade. Nada é mais importante do que reverter esta tendência trágica que põe em risco o nosso futuro", afirma.

No entanto, os críticos sustentam que as regulamentações protegem os mais vulneráveis da sociedade e que a libertação da economia vai favorecer os empresários em detrimento do povo.

Um povo – afirmam – já atingido pelo fortíssimo ajustamento da despesa pública anunciado pelo ministro da Economia dois dias depois da posse.

Aqui contamos alguns dos pontos mais polêmicos do DNU, que entrará em vigor no dia 29 de dezembro e que só poderá ser revertido (embora não modificado) por ambas as câmaras do Congresso.

1. Emprego

Milei anunciou uma "modernização" do regime trabalhista, que inclui algumas reformas que são polêmicas porque tornam a demissão mais fácil e menos dispendiosa.

A legislação trabalhista atual contempla uma série de compensações que um empregado deve receber em caso de demissão e limita as causas de demissão.

O DNU reduz a base remuneratória e alarga o período experimental dos trabalhadores de três para oito meses. Além disso, permite a demissão caso o empregado bloqueie ou assuma seu estabelecimento de trabalho.

Os críticos afirmam que isso restringe o direito legítimo à greve e corta os direitos laborais.

Outra mudança é que não haverá mais multas quando o funcionário não estiver devidamente cadastrado, o que atualmente leva à duplicação do valor da remuneração.

A preocupação de muitos é que a recessão que certamente virá acompanhada das medidas de austeridade pelo governo possa levar as empresas a despedir funcionários que, com estas novas regras, ficarão menos protegidos.

O economista Dante Sica, ex-ministro da Produção e Trabalho durante o governo de Mauricio Macri, disse ao canal de notícias TN que as medidas vão desencorajar a "indústria experimental de trabalho" que leva à falência muitas pequenas e médias empresas – responsáveis ??por 70% do emprego privado.

2. Preços

Com a inflação que ultrapassou os 25% ao ano durante uma década e acelerou nos últimos dois anos, ultrapassando os 160%, os governos anteriores aplicaram toda uma série de regras para controlar os preços, especialmente os dos alimentos.

O DNU revogou o observatório de preços do Ministério da Economia (como disse Milei, "para evitar a perseguição às empresas").

A verdade é que nos últimos anos tem havido muita interferência do Estado na atividade privada, obrigando as empresas do setor de alimentos a vender alguns dos seus produtos com preços abaixo da inflação.

A resposta de muitas empresas foi reduzir o tamanho dos seus produtos ou lançar novas versões que não se enquadram nas regulamentações atuais.

Mas, para grande parte do público, programas como "Preços Preciosos" davam acesso a produtos no supermercado que de outra forma não conseguiriam comprar.

Essa é a grande preocupação agora que Milei liberou todas as restrições de preços, o que inclui não apenas produtos de supermercado, mas também as tarifas de empresas privadas de medicamentos utilizadas por milhões de argentinos.

Um problema ainda maior é a nova aceleração da inflação devido às medidas do novo governo, que, segundo a maioria das consultorias privadas, fará com que o aumento dos preços duplique, passando de menos de 13% em novembro para mais de 30% no último mês do ano.

3. Aluguel

Tal como em muitas outras cidades ao redor do mundo, os preços dos aluguéis aumentaram exponencialmente em Buenos Aires após a pandemia de coronavírus, um problema agravado pelo aumento da inflação local.

Para tentar proteger os inquilinos, o Congresso aprovou em 2020 a Lei do Aluguel, que criou uma taxa fixa para aumentos e estendeu os contratos de dois para três anos.

No entanto, a regra aprofundou os problemas, levando muitos proprietários a decidir vender em vez de alugar, ou oferecer locações temporárias.

Com o novo DNU, que revogou a lei, os contratos entre as partes serão livres. Os proprietários poderão até cobrar em dólares (algo que já acontece hoje, informalmente).

Segundo Milei, a revogação do que ele chamou de "lei desastrosa do arrendamento” era necessária “para que o mercado imobiliário volte a funcionar bem e para que o aluguel não seja uma odisseia."

Mas para os muitos inquilinos que recebem em pesos - moeda que se desvalorizou 54% em relação ao dólar num único dia, como parte da "terapia de choque" aplicada pelo governo Milei - a possibilidade de ter que pagar o aluguel em dólares e que ele poderia ter aumentos acima do seu salário, é um problema.

4. Exportar e importar

Nas últimas duas décadas – com exceção do período entre 2015 e 2019, quando Mauricio Macri governou o país – outro setor fortemente regulamentado foi o comércio exterior.

Com a intenção de manter baixos os preços locais, especialmente da carne – produto estrela na mesa argentina – a partir do governo de Cristina Kirchner, algumas exportações agrícolas, principal fonte de dólares da Argentina, começaram a ser restringidas.

Entretanto, à medida que as reservas internacionais no Banco Central caíam, as importações também foram limitadas, o que travou algumas indústrias dependentes de fatores de produção estrangeiros.

Agora, com o "decretaço" de Milei, "é proibido proibir exportações", segundo anúncio do presidente.

A sua proposta “reforma o código aduaneiro para facilitar o comércio internacional”, disse.

Na prática, essa é uma boa notícia para as empresas importadoras que, após uma seca que afetou gravemente o campo, deixando as reservas do Banco Central no vermelho, tiveram que passar por um complicado sistema de autorização de importação.

Mas o receio é que a abertura do comércio aumente os preços dos produtos locais.

As importações gratuitas também representam uma ameaça para algumas indústrias nacionais que não serão capazes de competir em preços.

No entanto, os defensores da medida sustentam que o protecionismo concedido a indústrias como a têxtil fez com que, devido à falta de concorrência, o vestuário na Argentina hoje custasse mais e fosse de qualidade inferior ao de muitos outros países.

Por outro lado, sustentam que o acesso aos insumos impulsionará a produção, fortalecendo os salários e a contratação de pessoal.

5. Privatizações

A DNU transforma todas as empresas estatais em sociedades anônimas "para posterior privatização". E revoga a lei que proibia as privatizações.

Isso está de acordo com uma das promessas de campanha de Milei, que disse que "tudo o que puder estar nas mãos do setor privado estará em suas mãos".

No entanto, as alterações introduzidas pelo decreto são apenas um passo preliminar para a privatização, que em muitos casos exigirá a aprovação do Congresso.

Milei disse que primeiro vai "limpar e aumentar o valor das empresas estatais antes de considerar a sua venda."

Curiosamente, a sua DNU também permite que "os clubes de futebol se tornem sociedades anônimas se assim o desejarem", o que permitiria também a sua privatização, projeto promovido por Macri, parceiro político de Milei, que tem causado polêmica nos últimos tempos.

6. Terras em mãos estranfeiras

Também chamou a atenção - e causou polêmica - que o decreto de Milei revogou a Lei das Terras, uma norma que limita a concentração das terras, em particular as rurais, e a participação estrangeira no setor.

A lei foi fixada em 15% para toda titularidade de domínio ou posse de terras rurais no território nacional para pessoas físicas e jurídicas na Argentina.

Segundo disse o presidente, a medida busca "promover os investimentos”, mas na Argentina muitos se preocupam com a possibilidade de que grandes extensões de terras, que são o coração produtivo e econômico do país, passam para mãos estrangeiras.

Por outro lado, a lei também proibiu a posição de terras à beira de corpos de água permanentes, e de imóveis localizados em zonas de segurança de fronteira.

Nos últimos anos, houve diversas polêmicas sobre terras em mãos estrangeiras, incluindo protestos contra o magnata britânico Joe Lewis por não permitir o acesso a lagos em seus terrenos patagônicos, até críticas a um observatório espacial e um porto construído pela China no no país.