Por maioria de votos, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, ontem, que uma medida sanitária adotada pelo governo do ex-presidente Donald Trump, no início da pandemia de covid-19, para barrar a entrada e expulsar migrantes ao país, deve permanecer em vigor. Ativada para conter a propagação do novo coronavírus, a norma do chamado Título 42 está em vigor desde março de 2020.
Após o resultado do julgamento, a Casa Branca defendeu mudanças na política migratória. "A fim de reparar nosso sistema deficiente, o Congresso deve adotar uma reforma integral da imigração", disse a porta-voz do presidente Joe Biden, Karine Jean-Pierre.
No plenário da Suprema Corte prevelaceu o entendimento, adotado por cinco votos a quatro, de deferir, ao menos temporariamente, uma petição formulada por 19 estados que alegaram que ficariam sobrecarregados com a chegada de migrantes caso a medida fosse suspensa e a fronteira, reaberta. Logo nos primeiros dias da pandemia, o governo Trump acionou o instrumento sanitário para poder expulsar os migrantes sem permissão de residência detidos nas fronteiras terrestres.
Rigor
A aplicação do dispositivo é imediata, sem direito de recurso legal, e não prevê o retorno automático ao país de origem dos migrantes. São admitidas raras exceções para determinadas nacionalidades — caso dos ucranianos desde a invasão de seu país pela Rússia — ou para menores desacompanhados. No início do ano, o governo Biden tentou abrandar a aplicação da regra, mas acabou voltando atrás.
A deliberação dos integrantes da mais alta corte do Judiciário dos EUA derruba a decisão de um tribunal de apelações de Washington que considerou a manutenção da aplicação da regra injustificável, considerando o momento atual da covid-19. Foi levando em consideração essa situação que o juiz conservador Neil Gorsuch foi um dos quatro votos favoráveis à abolição da norma.
Sem desconsiderar as preocupações dos 19 estados signatários da petição sobre a segurança nas fronteiras, o magistrado enfatizou que, no atual cenário, a adoção da norma não é mais razoável. "Os tribunais não devem perpetuar éditos administrativos projetados para uma emergência apenas porque os funcionários eleitos falharam em lidar com uma emergência diferente", destacou Gorsuch, acrescentando: "A atual crise nas fronteiras não é uma crise de covid".
Ativistas e especialistas em direitos humanos consideram a medida uma violação do direito internacional. Eles julgam em particular "desumano" impedir que um solicitante de asilo em potencial formule seu trâmite nesse sentido.
Na avaliação dos especialistas, o sistema atual só incentiva os migrantes a cruzarem a fronteira ilegalmente e a enfrentarem perigos cada vez maiores para chegar a seu destino, atravessando desertos, áreas hostis ou rios em que correm o risco de se afogarem.
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