Parlamento cubano aprova Código Penal que pune subversão

A nova lei "tipifica como delitos os atos mais graves e lesivos para a sociedade e protege os interesses do Estado e do povo"

AFP

postado em 15/05/2022 15:56 / atualizado em 15/05/2022 15:56

(crédito: YAMIL LAGE)

Dez meses depois de enormes protestos anti-governamentais, o Parlamento de Cuba aprovou neste domingo (15/5), por "unanimidade", um novo Código Penal que tenta evitar a repetição desses acontecimentos e preservar o atual regime socialista.

A nova lei "tipifica como delitos os atos mais graves e lesivos para a sociedade e protege os interesses do Estado e do povo", disse o presidente do Tribunal Supremo, Rubén Remigio Ferro, ao apresentar o novo código ao plenário da Assembleia Nacional.

Nos dias 11 e 12 de julho de 2021, milhares de pessoas protagonizaram, em 50 cidades, os maiores protestos contra o governo cubano em 60 anos, que terminaram com uma morte, dezenas de feridos e centenas de detidos.

O novo código substitui o de 1997 e complementa a Constituição de 2019, junto com a Lei de Amparo de Direitos Constitucionais e o Código de Execução Penal, que também serão submetidos à votação nesta sessão extraordinária da Assembleia Nacional, que começou na sexta-feira e termina na segunda.

'Não há espaço para alternativas'

Entre as novidades do texto estão "sua aplicação a infrações e atos ilícitos que afetam o espectro radioelétrico, o meio ambiente e o patrimônio natural", afirmou Ferro.

"Serão penalizadas as violações mais graves relacionadas com o uso abusivo dos direitos constitucionais, a participação em atividades subversivas e as agressões às tecnologias da informação e às comunicações", acrescentou.

Para o jurista cubano Harold Bertod, radicado na Espanha, "o Código Penal amplia o catálogo de condutas delitivas relacionadas com a ordem constitucional para confirmar uma realidade do sistema político: não há espaço para alternativas no âmbito político".

"O direito de manifestação [...] só será permitido em um sentido de 'confirmação' das políticas do Estado, e nunca de forma 'contraditória'", acrescentou à AFP.

Já o deputado Jorge González, médico que dirigiu a equipe responsável pela localização e reconhecimento dos restos mortais de Che Guevara em 1997 na Bolívia, afirma que se trata de "uma lei que recolhe e atualiza todos os conceitos internacionais, adequando-os às condições de Cuba".

Pena de morte

A nova lei mantém a pena de morte, "com caráter excepcional", em 23 delitos. Ela será aplicada basicamente "em crimes contra a segurança do Estado, terrorismo, tráfico internacional de drogas e assassinato", acrescentou o presidente do tribunal.

A pena capital foi aplicada com bastante regularidade em Cuba na década de 1960. Contudo, desde o ano 2000, há una espécie de moratória, que foi apenas quebrada em 2003, com a execução de três sequestradores armados de um bote de passageiros.

"Não estamos de acordo com a pena de morte. Não estamos convencidos com base em nossa fé", disse a deputada María Yi Reyna, uma pastora evangélica, em um dos raros momentos de discordância no Parlamento.