Antecipando mais viagens, Canadá aprova lei contra crimes na Lua

Em antecipação as futuras viagens espaciais, os legisladores canadenses aprovaram uma alteração no código penal sobre crimes cometidos fora do planeta Terra

Helena Dornelas*

postado em 29/04/2022 16:47 / atualizado em 29/04/2022 16:54

O Código Penal deixa claro aos astronautas que as contravenções serão categorizadas como crimes já durante o voo para a Estação Espacial Internacional - (crédito: NASA)

A partir desta semana, a lei canadense pode se estender até a superfície lunar já que o governo procura colocar os astronautas do país em alerta: se eles cometerem crimes na lua, ainda enfrentarão acusações criminais. Os legisladores canadenses aprovaram uma alteração no código penal do país para permitir o julgamento de crimes cometidos também no espaço.

A lei foi modificada nesta quinta-feira (28/4) e foi aprovada por 181 votos a favor e 144 contra. A nova lei faz parte da Lei de Implementação do Orçamento de 443 páginas que foi apresentada ao parlamento canadense.

O Código Penal deixa claro aos astronautas que as contravenções serão categorizadas como crimes já durante o voo para a Estação Espacial Internacional. Qualquer crime desse tipo cometido lá é considerado como tendo sido cometido no Canadá.

A ideia é que como o Canadá faz parte do projeto do Portal Lunar, que também inclui viagens planejadas e turísticas à Lua, o governo federal decidiu emendar o Código Penal para incorporar esses novos destinos espaciais.

Na Lei de Implementação do Orçamento — no artigo "Lunar Gateway" —, membros da tripulação canadense são alertados: "Um membro da tripulação canadense que, durante um voo espacial, comete um ato ou omissão fora do Canadá que, se cometido no Canadá, constituiria uma ofensa insaciável é considerado como tendo cometido esse ato ou omissão no Canadá".

Em dezembro de 2020, a Agência Espacial Canadense (CSA) e a NASA assinaram um tratado confirmando a participação do Canadá no Portal Lunar. Ela também confirmou que um canadense fará parte da missão Artemis II, a primeira missão da tripulação à lua desde 1972.

É em antecipação a estas missões que o governo federal quer emendar o código penal para incluir crimes potenciais que poderiam ocorrer.

lua (foto: NASA)

O primeiro suposto crime no espaço

A discussão de crimes fora da Terra começou em 2019 quando a NASA começou investigar o primeiro suposto crime cometido no espaço. A astronauta Anne McClain, em uma missão de seis meses a bordo da Estação Espacial Internacional, foi acusada por seu cônjuge afastado, Summer Worden, de acessar indevidamente os registros bancários do homem.

A astronauta foi posteriormente inocentada, Worden foi acusado de prestar falsas declarações às autoridades federais. Com esse caso, um professor do Instituto de Direito Aéreo e Espacial da Universidade McGill, Ram Jakhu, publicou uma investigação que tinha servido como uma “alerta urgente” para estabelecer novas regras legais de lei extraterritorial.

"Com o crescimento exponencial esperado nas atividades espaciais, é razoável esperar que o número de crimes espaciais aumente no futuro", escreveu o professor no estudo. Esses podem variar de "assassinatos no espaço, ao sequestro de um veículo de transporte espacial e à detonação de um dispositivo nuclear no espaço".

"Seria lógico e imperativo que tais regras sejam as mesmas para todos os humanos exploradores do espaço, independentemente do fato de possuírem nacionalidades terrestres diferentes".

Leis espaciais internacionais

No mundo existem cinco tratados internacionais que regem as atividades no espaço, o mais relevante é o Tratado do Espaço Exterior de 1967, feito no Canadá e assinado por mais de 100 países, esse é o mais relevante quando se trata de lidar com supostos crimes no espaço.

A Estação Espacial Internacional (ISS), que tem mais de um país com jurisdição, tem seu próprio acordo intergovernamental que estabelece que "o Canadá, os Estados Parceiros Europeus, o Japão, a Rússia e os Estados Unidos podem exercer jurisdição criminal sobre o pessoal em ou sobre qualquer elemento de voo que sejam seus respectivos nacionais".

Mas se a vítima de um crime cometido na ISS fosse um cidadão de uma nação parceira diferente, a lei penal de outra nação se aplicaria. E se um crime fosse cometido pelo cidadão de um país em uma seção de outra nação, a lei penal do lugar do crime poderia se aplicar.

*Estagiária sob supervisão de Ronayre Nunes