O grupo de trabalho criado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para analisar os projetos de reforma tributária em discussão no Congresso concluiu a avaliação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019.
No documento elaborado, a CNC listou, além de sugestões, os principais pontos da PEC. Entre os destaques estão a transparência, a não cumulatividade e crédito financeiro, a não incidência sobre exportação e a aquisição de bens de capital. Entre os pontos de atenção, além da questão do aumento de alíquota para o setor de serviços e as empresas do Simples Nacional, a Confederação aponta questões como o fim de benefícios, reduções e isenções fiscais, com a extinção da Zona Franca de Manaus e de incentivos setoriais – como o Repetro e o Rota 2030, o que acarretará o desestímulo no desenvolvimento de várias regiões do País.
O presidente da CNC, José Roberto Tadros, ressalta que a equipe da entidade já havia elaborado um relatório com a posição consolidada da Confederação sobre a primeira parte da proposta do governo federal, o Projeto de Lei (PL) nº 3.887/2020. “O nosso propósito é contribuir com sugestões e reflexões para que a reforma tributária atenda às necessidades de arrecadação e organização do governo federal, sem prejudicar as empresas e seus trabalhadores”, afirma Tadros, que lidera o grupo de trabalho.
O posicionamento da CNC sobre a PEC 45 pode ser acessado no site afavordobrasil.cnc.org.br.