Brasil possui legislação específica para tratar de refugiados

Com a redemocratização, o Brasil passou a ser mais receptivo a refugiados e migrantes. Em 1997, o país criou a Lei Brasileira de Refúgio e, 10 anos atrás, liderou a criação de uma política para refugiados na América Latina. Outro importante marco de facilitação foi o Visto Humanitário, criado em 2012. Inicialmente, a intenção da modalidade era auxiliar na agilidade de saída de pessoas do Haiti. Agora, várias nacionalidades podem solicitar o visto.

“É uma legislação sempre muito elogiada nos fóruns internacionais. Uma lei que, por um lado, respeita a Convenção de 1951 da ONU, mas também incorpora outros instrumentos importantes regionais, como a Declaração de Cartagena. A questão da grave violação de direitos humanos ser enquadrada como refúgio, por exemplo, é algo que vem de Cartagena. Então, é uma lei bastante abrangente”, explica Paulo Sérgio de Almeida, oficial de Meios de Vida e Inclusão Econômica do Acnur. Ele ainda comenta que, apesar do número de refugiados e migrantes no Brasil ser grande, ele representa menos de 1% da população brasileira.

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Essa resolução foi essencial para lidar com a crise humanitária na Venezuela, que refletiu na saída da população para procurar asilo, principalmente, em três países latinos: Brasil, Colômbia e Equador. Saiba mais sobre as leis internacionais e nacionais de refúgio e migração no gráfico abaixo.

A Lei de Refúgio brasileira garante a essa população todas as garantias de cidadania brasileira durante a sua acolhida. "As pessoas refugiadas e migrantes possuem os mesmos direitos e garantias previstos para a população brasileira. Aos refugiados e migrantes que estejam no Brasil estão assegurados o exercício dos direitos sociais como educação, saúde, alimentação, moradia, transporte, trabalho, lazer e segurança”, diz trecho do texto publicado no site do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

“São pessoas que trazem um tema importante, a diversidade. Diversidade de culturas, de saberes, de visões de mundo, que se agregam ao Brasil. Enriquece os brasileiros culturalmente, socialmente e, também, economicamente. Porque são, muitas vezes, pessoas que trazem experiências, conhecimentos profissionais que vão se agregar ao que existe no Brasil”, declara Almeida.

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A maioria das pessoas que realizam esses deslocamentos internacionais está em situação de vulnerabilidade social. Por isso, elas têm direito aos serviços públicos oferecidos pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas) e inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Ambos dão acesso à educação, à saúde, à assistência social e também a programas de transferência de renda. Até o último ano, 3,8 mil venezuelanos recebiam o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idosos (acima de 60 anos), e outros 135,5 mil, o Bolsa Família.

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Outro ponto é o acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS). E, para além disso, desde junho do ano passado, o Ministério da Saúde tem um Grupo de Trabalho (GT) para discutir a construção de uma política nacional de saúde para refugiados e migrantes.

Quanto à educação, é garantido aos refugiados e aos migrantes revalidar o diploma de graduação e de pós-graduação. Os pedidos devem ser encaminhados às universidades públicas que possuam os cursos correspondentes. Após isso, as pessoas precisam pagar uma taxa de, em média, R$ 2,5 mil — o valor varia por instituição de ensino. Além de caro, o processo também pode ser bem extenso. O próprio site de revalidação dos diplomas estrangeiros, o Carolina Bori, aponta problema histórico no funcionamento do processo. “Não foram poucos os processos de validação que poderíamos definir como processos de trâmite de duração longuíssima, realizados em prazos inaceitáveis”, diz o texto.

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Mesmo ainda com ajustes para a eficácia das políticas públicas, Paulo Sérgio Almeida, da Acnur, acredita que o Brasil tem buscado um “olhar com mais foco nos direitos humanos, em receber essas pessoas e apoiar a integração”. “São pessoas que, muitas vezes, podem contribuir com as comunidades que as acolhem, restabelecer suas vidas, pagar impostos e gerar um processo de melhoria para as próprias comunidades”, comenta.

Veja vídeo de refugiadas e migrantes