Nova lei de valorização traz benefícios aos educadores do Brasil; entenda

Luciany Osório é professora de altas habilidades: regulação é um bom começo - (crédito: Minervino Júnior/CB/D.A.Press)

A Lei Nº 14.817/2024, que estabelece diretrizes para valorização de profissionais das redes públicas de ensino de todo país, foi sancionada em janeiro último, após cinco anos de tramitação no Congresso Nacional. A regulamentação garante readequação do piso salarial, plano de carreira, formação continuada e melhores condições de trabalho, como jornada reduzida de 40 horas, para professores, orientadores educacionais, supervisores, diretores, administradores escolares e também profissionais de suporte técnico e administrativo.

A norma determina que os planos de carreira estimulem o desempenho e o desenvolvimento profissionais em benefício da qualidade da educação escolar, além de assegurar condições de trabalho que favoreçam o sucesso do processo educativo e o respeito à dignidade profissional e pessoal dos educadores.

Para Lucieny Osório, 41 anos, servidora da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEE-DF) desde 2013, ainda há muito o que fazer, mas o primeiro passo foi dado. "A criação dessa lei é importante para a educação brasileira, tendo em vista que muitos municípios pagam menos do que um salário mínimo para seus professores". Lucieny é docente de altas habilidades no Centro de Ensino Médio 2, em Brazlândia.

Natália Fregonesi, analista de políticas educacionais da ONG Todos pela Educação, diz que o estabelecimento dessas diretrizes é vital, porém deve haver um apoio do governo federal para que elas sejam cumpridas.

"Sabemos a dificuldade das secretarias de educação de alguns municípios em cumprir as leis por conta da falta de estrutura e apoio financeiro. Então, o governo precisa auxiliar esses locais com logistica técnica e financeira", pontua. "Existem muitos Brasis no Brasil, e cada um possui uma realidade diferente. Então, dificilmente, a criação de uma lei irá resolver todo o problema. É necessário reconhecer as deficiências no sistema e adotar políticas para as maiores urgências", completa Natália.

Piso salarial

O Ministério da Educação (MEC) publicou, em 31 de janeiro deste ano, o novo piso salarial dos professores da educação básica. O valor definido pelo governo para uma jornada de 40 horas foi de R$ 4.580,57, cerca de 3,62% maior do que o piso anterior. A Lei Nº 14.817/2024 determina, entre outras medidas, a adequação nacional das tabelas salariais ao mínimo ajustado.

O piso salarial dos professores varia de acordo com políticas implementadas por cada estado e é definido a partir do valor que mais beneficia o trabalhador. Em São Paulo, por exemplo, os professores estão sujeitos a dois regimes, o primeiro, ligado à antiga carreira de magistério de educação infantil, e o segundo, a uma nova carreira que abrange todos os docentes e servidores contratados.

Para a nova carreira, é estipulado um piso de R$ 5.300,00 para uma jornada de 40 horas semanais. Na carreira antiga, a remuneração inicial é de R$ 3.014,12, abaixo do novo piso. Para contornar a disparidade, os docentes enquadrados na carreira antiga devem receber um abono complementar ou um aumento salarial, a ser definido por decreto governamental.

No Distrito Federal, de acordo com a Lei Distrital Nº 7316/2023, o piso salarial para o menor nível da categoria, professores de magistério que possuem graduação, é de R$ 4.941,71, ou seja, acima do valor definido pelo governo federal.

Na visão de Cleber Soares, diretor do Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro-DF), a nova legislação é um passo fundamental para valorizar os educadores brasileiros, mas vários outros precisam ser dados para que o país atinja um nível ideal, visto que, mesmo com os reajustes no piso, o salário dos professores ainda é muito baixo, se comparado a outras carreiras.

"A educação no país está muito desvalorizada, e serão necessários mais incentivos, como esse, para que os profissionais que trabalham com educação recebam seu devido valor. Nós vemos que a maioria dos estudantes que estão saindo do ensino médio não quer ir para a área de educação, pois esse mercado não é nada atrativo", defende.

Leonardo Bezerra do Carmo, 37 anos, é servidor da SEE-DF há 11 anos e confirma a tese do sindicalista. Ele argumenta que o ajuste do piso proposto pela nova norma não é suficiente para superar a defasagem dos salários de docentes, e as medidas de melhoria das condições de trabalho não resolvem os problemas estruturais do sistema educativo, que adoecem os profissionais.

Doutorando em educação pela Universidade de Brasília, está fora das salas de aulas até a conclusão do curso — conseguiu uma licença-capacitação para se dedicar aos estudos. Mão de obra superespecializada, o professor não se sente motivado a voltar à educação básica após a especialização e quer tentar uma vaga como professor universitário. "Apesar da importância social da nossa profissão, o educador não tem uma remuneração digna e nem uma estrutura boa para realizar seu trabalho. Não compensa ser professor de escola, hoje em dia", diz.

Capacitação

As novas diretrizes definidas pela Lei Nº 14.817/2024 têm foco especial no desenvolvimento contínuo dos educadores. Em nota, o Ministério da Educação informou que vem atuando na elaboração e implementação de diversos programas em parceria com as instituições de ensino superior, redes e sistemas de ensino para atender aos requisitos da norma em relação à capacitação dos professores, como o Programa de Acompanhamento dos Centros de Formação Continuada (PRAEC) e o Programa de Formação Continuada para Diretores e Técnicos (PRODITEC).

No contexto local, de acordo com a subsecretária de Gestão de Pessoas da SEE-DF, Ana Paula de Oliveira Aguiar, o GDF possui um cenário melhor que outros estados em relação ao plano de carreira dos educadores. "Essa lei federal vem fortalecer as ações que já são feitas aqui no Distrito Federal. A Secretaria de Educação é pioneira no investimento em nossos profissionais", diz.

Ela afirma que 37,5% da jornada de 40 horas dos educadores do DF são destinadas a atividades pedagógicas e formação continuada dos professores. Além disso, a rede conta com uma escola para atualização dos servidores de carreira, a Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais da Educação (EAPE).

Qualidade do ensino

Na última edição do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa), realizado em 2022,  o Brasil se manteve estagnado na 53ª posição do ranking global de educação. Os dados revelam que, em relação a 2018, apesar de não ter caído colocações, o país obteve uma pontuação pior. O Pisa avalia as áreas de leitura, matemática e ciências e é realizado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Cleber credita parte do mau desempenho brasileiro à defasagem na formação profissional dos professores, o que se reflete em uma escola pouco atrativa aos alunos. "Sabemos que o nosso país possui diferentes realidades em cada região e, por isso, é essencial que cada escola consiga ser atrativa para sua própria realidade. Para isso, é necessário ter planejamento, reduzir contratos temporários e aumentar a quantidade de concursos públicos", afirma o sindicalista.

Luciany Osório ressalta que a falta de estrutura física das escolas e a superlotação das salas de aula, além de contribuírem para a insalubridade do trabalho dos professores, afetam o desempenho dos alunos. "Nós chegamos às salas de aula, e damos de cara com 30, 40 alunos em uma sala pequena. É difícil para nós, professores, mas para os alunos se concentrarem também", reclama.

*Estagiário sob a supervisão de Priscila Crispi