O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou da abertura do CB Fórum Educação Profissional e o Primeiro Emprego, na tarde desta quinta-feira (23), e falou sobre a Portaria nº 3.665, que determina que o trabalho no comércio em feriados é permitido desde que autorizado em convenção coletiva. Segundo o ministro, a portaria apenas corrige uma determinação de outra portaria de 2021, que iguala feriados aos domingos e retira a obrigatoriedade de convenção para que o funcionário seja convocado aos feriados.

“Quando se cria essa situação, ilegal inclusive, você cria a possibilidade da empresa não negociar e convocar o trabalhador para o feriado um dia antes. Isso cria uma grande injustiça, desestímulo e conflito”, declarou Marinho ao Correio.

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O ministro informou que a portaria foi "prorrogada" e vai valer a partir de março. Até lá, será montada uma Mesa Tripartite de negociação com representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.

Congresso interfere

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (21/11), regime de urgência para um projeto que derruba a portaria do Ministério do Trabalho que obriga um acordo coletivo para o trabalho aos domingos e feriados, assinada na semana passada. Desde 2021, a regra não era mais necessária. O projeto de decreto legislativo (PDL 405/23) volta a permitir o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, sem a necessidade de acordo coletivo. A votação foi de 301 votos favoráveis e 131 contrários.

Evento

O Correio Braziliense está promovendo, nesta quinta-feira (23/11), o CB Fórum Educação Profissional e o Primeiro Emprego, uma parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial do Distrito Federal (Senac-DF). O evento começa às 14h30, no auditório do jornal, e terá transmissão ao vivo pelo YouTube e em tempo real, nas redes sociais do Correio.