Uma medida instituída pelo Ministério Público da União (MPU) prevê a inclusão de pessoas transgênero no sistema de cotas dos concursos públicos destinados à contratação de servidores e estagiários de nível superior e profissionalizante do órgão.

A mudança, prevista pela Portaria PGR/MPU 209/2023 e assinada em 11 de outubro pela procuradora-geral da República, Elizeta Maria de Paiva Ramos, integra a categoria das pessoas trans ao percentual mínimo de 10% das vagas reservadas para minorias étnico-raciais. A medida já passa a valer para os próximos concursos do MPU.

O texto prevê a edição de regulamentação complementar por parte da Secretária-geral do MPU. Os critérios para aplicação das medidas nos próximos concursos ainda serão definidos.

Também está prevista na portaria a reserva de vagas para minorias sociais nos contratos de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, que incluem serviços como: portaria, limpeza, vigilância, manutenção predial, entre outros.

Casos de transfobia no Brasil

Segundo dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), o Brasil é o país que mais mata pessoas trans no mundo, ocupando o topo da lista por 14 anos consecutivos. Só em 2022, 131 pessoas trans e travestis foram assassinadas, enquanto outras 20 tiraram a própria vida devido ao preconceito.