O senador Fabiano Contarato (ES), líder do PT no Senado, apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe a redução do piso salarial da enfermagem por meio de convenção ou acordo coletivo. A medida vale para os valores fixados em leis específicas. O texto precisa de 27 assinaturas para iniciar a tramitação no Senado Federal.
A decisão do parlamentar ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) definir que o piso da categoria, no setor privado, deve ser pago apenas se não houver acordo coletivo. Fabiano Contarato ressalta que diverge da interpretação do STF, mas respeita a decisão. “Em que pese a decisão, propusemos um texto constitucional nos limites da atuação de cada Poder. A PEC evita que os trabalhadores sejam pressionados a aceitar condições salariais inferiores às estabelecidas na legislação, impedindo que a negociação coletiva seja usada como uma maneira de contornar ou enfraquecer os direitos trabalhistas já garantidos”, destacou o senador.
A interpretação dada pelo STF impediu a implementação plena do piso de forma integral aos profissional . “Com a PEC, os profissionais se beneficiam definitivamente da segurança jurídica proporcionada pela fixação do piso salarial por lei. Assim, o piso será efetivamente referência clara e precisa para determinar os salários a serem pagos, evitando conflitos e incertezas relacionados a negociações individuais ou coletivas”, justifica Contarato.
Para o senador capixaba, “o piso salarial é um mecanismo de combate à desigualdade social, contribuindo para a redução das disparidades de renda e para a promoção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Não podemos deixar que uma conquista tão relevante dos trabalhadores seja esvaziada a partir da redução em negociações coletivas, muitas vezes de forma arbitrária, do piso salarial já conquistado por meio de lei específica.”
SOBRE A PEC
O Projeto de Lei 2.564 é de autoria de Contarato e instituiu o piso salarial nacional da enfermagem. A proposta foi apresentada em 2020, quando o Brasil lutava contra a pandemia de Covid-19. “Esses profissionais estiveram na linha de frente das instituições de saúde de todo o país, arriscaram a própria vida diariamente para salvar o próximo. Nosso mandato pensou nesse projeto como uma reparação justa e histórica, como reconhecimento de uma categoria que vem almejando por dignidade há décadas.”